JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

PROCESSO 59/2022

PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 19/2022

OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE INSUMOS, MATERIAIS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS DE USO MÉDICO E HOSPITALAR, PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT.

Trata-se de Pedido de Impugnação ao Edital encaminhado por KSS COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 79.805.263/0001-28.

DA ADMISSIBILIDADE

Nos termos do disposto no item 30.1 do Edital “Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, ou seja, até qualquer pessoa poderá impugnar este Edital”.

Desse modo, verifica-se que a Impugnante encaminhou sua petição, plataforma do licitanet, em 01 de julho de 2022, e, considerando que a abertura da sessão pública do pregão está agendada para o dia 07/07/2022, a presente Impugnação apresenta-se tempestiva.

DO PONTO QUESTIONADO

A impugnante em suas razões alegou, em síntese, o que segue:

(...)

Há necessidade de revisão do valor proposto no termo de referência, impraticável no mercado e acarretando em sessão deserta ou valores exorbitantes, vindo a fracassar e comprometer o bom andamento do processo licitatório. De modo que a legislação admite impugnação para discutir o valor de referência, para justamente trazer segurança à contratação, como se lê no artigo 15 da Lei 8666/93: “§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.” (grifo nosso) A licitação é o instrumento de seleção que a Administração Pública se utiliza, objetivando obter a proposta mais vantajosa aos seus interesses, é certo que o sentido de “vantajosa” não é sinônimo de mais econômica financeiramente, já que, a licitação busca selecionar o contratante e a proposta que apresentem as melhores condições para atender a reclamos do interesse coletivo, tendo em vista todas as circunstancias previsíveis (preço, capacitação técnica, qualidade etc).

(...)

O específico preterido, é necessário informar que existe possibilidade de alterações, contidas no descritivo do item, sem ocasionar direcionamento, proporcionando uma aquisição de qualidade e custo-benefício, baseado no Princípio da Impessoalidade, conforme serão expostos. Item 32, Descritivo abaixo: FOCO CIRÚRGICO DE SOLO MÓVEL- (FOCO CIRURGICO PORTÁTIL COMPOSTO POR BASE MÓVEL COM RODÍZIO E COM BATERIA) VALOR DE REFERÊNCIA R$ 1.208,08 A UNIDADE É necessário informar para esta ilibada Autarquia que existem ausências de informações cruciais que qualificaria o produto desejado, dando legitimidade ao item pretendido, entendemos haver um grau de complexidade na aquisição de equipamentos deste calibre, porém o certame deve manter o Princípio da Isonomia e Impessoalidade, além de proporcionar a compra mais econômica, segura e eficiente.

(...)

A alternativa para a avaliação técnica do equipamento se dá em: Atestado de qualificação técnica e/ou Comprovação de aptidão comprovada; apresentação de catálogo, folder, foto com descrição detalhada do objeto ofertado; vídeo ou vídeo chamada ao local com equipamento já instalado e em uso; indicação de clientes que já adquiriram o equipamento; etc. Um quesito crucial para o funcionamento efetivo do equipamento é em relação ao Grau de Luminosidade, que de forma geral, auxilia procedimentos cirúrgicos de baixo grau de complexidade, que é sua funcionalidade, entretanto o ideal é solicitar o mínimo de 60.000 Lux, obtendo resultados com menor custo e preservando a qualidade do equipamento de aquisição, possibilitando abrangência no produto adquirido. Um ponto relevante a destacar para o item é referente ao consumo de energia que o produto deverá conter, visando a economicidade na utilização do produto, é ideal solicitar entre 35 a 60 VA por cúpula, pois equipamentos que possuem a tecnologia atual, não demanda consumo alto conforme descrito em edital. Visto que atualmente qualquer cirurgia possui duração média de 3 horas, o consumo informado já é suficiente para uma compra com qualidade e segurança neste equipamento. Indicamos a complementção ao descritivo, referente ao sistema provido de dissipação de calor passivo, sem a necessidade de uso de cooler, ventoinhas entre outros, visando a segurança no momento do uso, pois alguns equipamentos possuem cooler, ventoinhas entre outras categorias de sistema que expelem partículas durante o procedimento, visto as atualizações do mercado e necessidade de um equipamento moderno e de qualidade as fabricantes incorporaram um sistema de dissipação de calor passivo, isso eximiu a questão de aquecimento do equipamento e trouxe economicidade nas manutenções. É de extrema importância a destacar para este equipamento, ao qual não informa no descritivo, devendo ser uma exigência, visando a durabilidade e proteção ao produto, mediante a sua utilização, solicitamos a complementação referente ao Grau de Proteção, é ideal que esta Ilibada Autarquia solicite que seja cotado o produto pelo menos a exigência do IP-44 ou IP-54, o qual é ideal contra proteção de líquidos mais profundos além de poeira, protegendo o equipamento no momento da assepsia prorrogando o período de desgaste e gerando uma durabilidade maior para o produto desejado, conforme tabela exemplificativa: É necessário informar para esta ilibada Autarquia que, mediante ao uso do produto, é essencial haver a devida proteção, visto as possibilidades de respingos de líquidos e poeira, que com o tempo pode danificar o produto, o grau de proteção tem a função para que isso não ocorra, inclusive, essa exigência é regularizada pelo INMETRO, o qual certifica a existência dessa proteção. Alguns fabricantes tentam aludir apenas fatos que só a eles interessam, induzindo a instituição ao erro, informando que o registro da ANVISA é responsável pela certificação do produto ou que não existe necessidade de certificação, o que podemos considerar inverdades perante o assunto visto que o INMETRO é orgão competente brasileiro para regulamentar equipamentos que necessitam de testes obrigatórios para comercialização. Produtos para saúde devem ser registrados junto à ANVISA e ao INMETRO para poder ser comercializados no mercado nacional. Seja pela produção em empresas estabelecidas no Brasil, seja a produção realizada em empresas estrangeiras, o registro do produto, requer a definição de suas características técnicas e mercadológicas. A ANVISA e INMETRO firmaram um termo de cooperação onde o objetivo central da cooperação é desenvolver ações com foco na proteção da saúde da população brasileira, ou seja, a ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados, e o INMETRO é o órgão federal responsável pelos programas de avaliação da conformidade que estabelece quais produtos devem ser regulamentados, atendendo a critérios técnicos (riscos associados, principalmente relativos à saúde, segurança ou proteção do meio ambiente, impacto econômico, etc.).

(...)

Observou-se que equivocadamente o elaborado dos termos editalicios deixou de exigir como quesito de habilitação a apresentação de Autorização de Funcionamento – AFE, expedido pela Anvisa, cujo documentos é obrigatório por determinação do Ministério da Saúde via legislação federal, conforme passará a expor, ocorrendo o mesmo com certificações expedidas pelo INMETRO.

(...)

Observa-se que a Autorização de Funcionaento-AFE é exigida pela ANVISA, quando a empresa realiza atividades de distribuição, fabricação e produção, e somente é isenta desta obrigação quando se enquadram nos incisos I ao V do artigo 5º da mesma resolução o que não é o caso eventuais fornecedores do itens a serem licitados.

(...)

Assim a Administração Pública garantirá tanto a segurança de seus pacientes como dos operadores dos equipamentos almejados. Para este item é importante observar o valor da referência, onde o indicativo pela tabela SIGEM, o valor de mercado é de R$ 24.526,00 no cenário atual, conforme imagem a seguir: O edital determina o valor inicial de R$ 1.208,08 para cada unidade de foco, porém é necessário informar para esta ilibada Autarquia que o valor informado na Tabela SIGEM, além disso o processo passará pela etapa de lances, podendo restar apenas os valores inexequíveis, visto que a demanda de entrega será em data futura, podendo o valor final não comportar a realizada de mercado futura.

Ao final requereu:

- Que seja a IMPUGNAÇÃO recebida de forma tempestiva;

- Que seja julgado procedentes as alegações apresentadas e suspenso o certame, até analise, abertura de descritivo e melhorias;

- Que seja emitido parecer técnico de todos os argumentos apontados;

- Que seja revisto o descritivo acatando abertura e as sugestões elencadas:

- Solicitar amostra através de catálogo; folders; clientes e outros conforme teor de impugnação para todos os itens desta peça;

- Incluir Grau de Liminosidade de no mínimo 60.000 LUX;

- Consumo de energia entre 35 a 60 VA por cúpula;

- Dissipação de calor sem a necessidade de uso de cooler, ventoinhas entre outros;

- Grau de proteção no mínimo IP-44 ou IP-54;

- Certificado do INMETRO;

- (AFE) Autorização de Fornecimento para todos os itens medico-hospitalar na habilitação;

- Valor de referência.

DO MÉRITO

Em resposta a solicitação, informa-se que levando em consideração o alegado, conclui-se que de fato as especificações e preço constantes no Termo de Referência são incongruentes, o que certamente dificultará na elaboração de propostas. Ademais, o objeto sofre sérios riscos de fracasso caso não ocorra as devidas retificações.

Dessa forma, determino que os autos do seja encaminhado à secretaria responsável para que se proceda as devidas correções.

DA CONCLUSÃO

Assim, DECIDO por acolher a presente impugnação, e, determino o que segue:

- SUSPENDO o processo licitatório até as devidas retificações por parte da secretaria responsável;

- CANCELO a sessão agendada do dia 07 de julho de 2022;

- PROCEDA-SE as devidas retificações no descritivo do item;

- PROCEDA-SE em uma nova pesquisa de preços levando em consideração o alegado pela impugnante, no que diz respeito a Tabela SIGEM;

- INCLUA-SE como exigência de qualificação técnica, aos itens que exijam prévia autorização da ANVISA, a apresentação do Comprovante de Autorização de Funcionamento – AFE,caso a licitante seja dispensada da Autorização de Funcionamento – AFE, deverá apresentar o ato de dispensa ou normativo legal, que isenta o produto de registro, sob as penas da lei.

Posto isto, após o devido cumprimento de todas as determinações acima elencadas, um novo aviso de licitação será publicado.

Cumpra-se,

Publica-se,

Sem mais.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 04 de julho de 2022

________________________

WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA

Pregoeiro Municipal