PORTARIA Nº 346/2022

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA texto Art. 131);

Considerando que o conselho Tutelar deverá ser composto por 05 (cinco) membros conforme disposto no Art. 132 na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e Art. 15 da Lei Municipal nº. 1.858/2009.

CONSIDERANDO: o Ofício nº 497/SMAS/2022 e Resolução nº 011/CMDCA/2022.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - Nomear a Sra. ROSANA ARRUDA DE SOUZA para exercer a função de Conselheira Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Bugres, estado de Mato Grosso, pelo período restante do quadriênio 2020/2024 conforme art. 139, § 1º do ECA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre – se

Publique – se

Cumpra – se

Gabinete da Prefeita, em 05 de julho de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal