“Dispõe sobre a regulamentação do Programa "IPTU PREMIADO", e "EMPLACA SERRA" em Serra Nova Dourada/MT e dá outras providências.”.

ELSON FARIAS DE SOUSA, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Municipal, nº 425/2022;

DECRETA:

Art. 1º - O sorteio dos prêmios descritos no Artigo 2º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 425/2022, que totalizam R$ 2.000,00 (dois mil reais), será fracionado em 05 (cinco) partes iguais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e contemplará 05 (cinco) contribuintes ganhadores do “IPTU Premiado”.

Art. 2º - O sorteio dos prêmios descritos no Artigo 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 425/2022, que totalizam R$ 4.000,00 (quatro mil reais), será fracionado em 05 (cinco) partes iguais de R$ 800,00 (oitocentos reais), e contemplará 05 (cinco) contribuintes ganhadores do “Emplaca Serra”.

Art. 3º - Os sorteios de que tratam os artigos anteriores serão realizados utilizando o Sistema de Cumbuca, no dia 28/12/2022 (quarta-feira), às 16 h (dezesseis horas), no Departamento de Tributos da Prefeitura, localizado no paço municipal, sito na Rua 03, s/nº, Centro, Serra Nova Dourada/MT, pela Comissão de Sorteio do Programa "IPTU PREMIADO", e "EMPLACA SERRA".

Parágrafo único. O sorteio será gravado e disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada/MT, www.serranovadourada.mt.gov.br, e nas redes sociais oficiais.

Art. 4º - A realização, a condução e a fiscalização dos programas IPTU PREMIADO", e "EMPLACA SERRA" premiados 2022 serão de responsabilidade da Comissão Organizadora, em conformidade com art. 8º da Lei Municipal nº 425/2022, composta da seguinte forma:

I – José Aurélio Aguiar Brito – Presidente;

II- Dilair Alves Luz Araújo- (executivo) – membro;

III- Mariane Bubans Aguiar (executivo) – membro;

IV – Edvaldo Melquiades de Carvalho- (legislativo) – membro;

V – Marco Antônio Barreira de Oliveira- (legislativo) – membro;

Art. 5º - Os pagamentos de que tratam os Artigos 2º e 3º, da Lei Municipal nº 425/2022, serão realizados mediante requerimentos escritos do contribuinte ganhador, munido de documentos pessoais, com foto, e conta bancária para depósito do prêmio.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada-MT, 04 de julho de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL