RESOLUÇÃO N.º 01/2022/CMDCA

“Dispõe sobre a criação da Comissão Organizadora do Processo de Escolha Suplementar que irá coordenar o processo de seleção dos conselheiros tutelares suplentes para provimento no Conselho Tutelar até o final do mandato em 10/01/2024, e dá outras providências”

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 8.069/90 e a Lei Municipal nº 1.286 e;

Considerando que o Conselho Tutelar constitui órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos, concebido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho 1990;

Considerando ainda, que o Conselho Tutelar do Município de São José do Rio Claro, não mais dispõe de suplentes classificados para suprir vagas existentes;

Considerando por fim, as deliberações em reunião ordinária realizada em 15 de junho de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir, com base nos termos da Resolução 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA e art. 4º da Lei Complementar n° 128 de 03 de abril de 2019, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha Suplementar que irá coordenar o processo eleitoral suplementar do Conselho Tutelar para provimento de conselheiros suplentes durante o término do mandato até a data de 10/01/2024, composta pelos seguintes membros:

I - Presidente - Adiran Celestino da Silva – Representante do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Secretária - Simone Santos Oliveira - Representante do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Regina Célia Ravelli Scliante - Representante do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - Ricardo Fernando de Souza- Representante do Poder Público – Setor de Recursos Humanos;

V - Robson Amaral Matos – Representante do Poder Público - Setor Jurídico.

Art. 2º - Compete à Comissão Organizadora do Processo de Escolha Suplementar:

a) elaborar edital de processo seletivo suplementar para escolha de conselheiro tutelar suplente;

b) analisar as inscrições dos interessados e dar ampla publicidade à relação dos deferimentos e indeferimentos dos candidatos;

c) receber os recursos apresentados contra indeferimento de inscrição de candidatos que não atendam aos requisitos exigidos no edital;

d) decidir, em primeira instância administrativa, acerca dos recursos, podendo, se necessário, determinar a juntada de documentos;

e) dar conhecimento formal das regras do processo seletivo suplementar, por meio do edital, aos candidatos, que deverão respeitá-las sob pena de indeferimento da inscrição, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

f) escolher e divulgar os locais de inscrição;

g) divulgar, dentro do prazo previsto no edital, o resultado oficial do processo seletivo suplementar;

h) notificar o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do processo seletivo;

i) divulgar amplamente o processo seletivo à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação da população;

j) cabe a comissão desclassificar do processo seletivo suplementar o candidato que infringir a lei e as regras do edital de seleção;

k) resolver casos omissos.

Parágrafo único. Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

Art. 3º - O processo da seleção suplementar será fiscalizado pelo Ministério Público, conforme Lei Municipal nº 1.286 de 13 de outubro de 2020;

Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer a Comissão Organizadora do Processo de Escolha Suplementar, funcionário responsável pelas inscrições, Assessoria Técnica (inclusive jurídica), necessária ao regular desempenho de suas atribuições.

Art.5° - Esta resolução encontra-se em vigor a partir do dia 05 de julho de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

São José do Rio Claro, 05 de julho de 2022.

Adiran Celestino Amaral

Presidente do CMDCA