PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 033/2022

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 033/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT E A EMPRESA, M. R. CAMINHOES EIRELI, PREGÃO ELETRÔNICO N. 037/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 76/2021, de acordo com Termo de Referência e demais condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

O Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Dom Aquino, 346, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.133.097/0001-07, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, residente e domiciliado na Rua Alexandre dos Santos nº 22 – Bairro Novo Horizonte, cidade de Alto Garças – MT, portador da Cédula de Identidade nº 9.209.732 SSP/SP, e do CPF n.º 051.358.398-01, doravante denominado de CONTRATANTE, e do outro lado aempresa M. R. CAMINHOES EIRELI devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 10.719.737/0001-12, estabelecida à Rua JOAO CUSTODIO, n S/N, QUADRA00APM LOTE 08, Centro, CEP 75345000, ABADIA DE GOIÁS-GO, representado neste ato pelo seu sócio proprietário o Sr. RENATO DOS REIS ROCHA DE MARAES, brasileiro, casado, empresário, residente QUADRA 297 LOTE 19/20, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 12761994 e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 053.183.696-77,chamado simplesmente de DETENTORA DA ATA, resolvem celebrar o presente termo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 – O presente Termo tem como objetivo o realinhamento de preços registrados no Contrato nº 033/2022, originada do Pregão Eletrônico SRP nº 037/2021, conforme requerido pela Empresa M. R. CAMINHOES EIRELI e deferido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Publicas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

2.1 - A referida prorrogação contratual se justifica em função da prorrogação de prazo, visto que os projetos já foram concluídos, disponibilizados para o município e encontram-se em tramitação junto ao Governo do Estado de Mato Grosso – Secretaria de infraestrutura e Obras.

Justifica-se o presente realinhamento de preços o pedido encaminhado pela Empresa, alegando desiquilíbrio econômico dos itens, e requerendo revisão do preço, afim de manter a estabilidade da relação contratual por meio da justa remuneração, relacionada a ocorrências de fatos superveniente e circunstâncias excepcionais, que alteraram os valores praticados em mercado da matéria prima objeto da Ata de Registro de Preços.

2.2 - Durante a vigência do contrato não houve ocorrências/notificações negativas registradas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DO VALOR

3.1 -Permanece inalterada a vigência do Contrato nº 33/2022.

ITEM	DESCRIÇÃO	UN	QUANT	VALOR ANTERIOR	AUMENTO PERCENTUAL %	VALOR REEQUILIBRADO
01	CHASSI DE CAMINHÃO ZERO KM, ANO 2021 MODELO 2021, 4 CILINDROS, COM MINIMO DE 185CV, SISTEMA DE INJEÇÃO ELETRÔNICA TRASNMISSÃO DE NO MINIMO 6 MARCHAS A FRENTE 01 A RE COM OCIONAMENTO E TRAÇÃO 4X2. CABINE FRONTAL, BASCULAVEL, REVESTIDA EM CHAPA DE AÇO, FREIOS A AR NAS RODAS DIANTEIRAS E TRASEIRAS, FREIO MOTOR COM VALVULA TIPO BORBOLETA E FREIO MOTOR DE CABEÇOTE, DIREÇÃO HIDRAULICA DE SERIE, PTB MINIMO DE 16.000KG, SUSPENSÃO TRASEIRA EIXO RIGIDO COM MOLAS DE AÇÃO PROGRESSIVA E AMORTECEDORES HIDRAULICOS E BARRA ESTABILIZADORA, SISTEMA ELETRICO. TANQUE DE COMBUSTIVEL COM CAPACIDADE MINIMA DE 270 LTS, SISTEMA ELETRICO NOMINAL MINIMA DE 24V, COM TACÓGRAFO DIGITAL, EQUIPADO COM COLETOR COMPACTADOR DE 12M³.	UN	01	502.500,00	9,62%	556.000,00

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2022, conforme Orçamento Anual e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

Projeto Atividade: 10014 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SEC. DE OBRAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Dotação Orçamentaria: 555

CLÁUSULA QUINTA – DAS RATIFICAÇÕES

5.1 – Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Contrato original firmado em 19 de maio de 2022.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Alto Garças do Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes deste Termo Aditivo.

6.2 - E, por se acarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento na presença das testemunhas abaixo, em 03(três) vias de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos legais.

Alto Garças - MT, 20 de maio de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito de Alto Garças Contratante

M. R. CAMINHOES EIRELI CNPJ: 10.719.737/0001-12 Contratada

O presente Contrato foi analisado e aprovado nesta data, pela Assessoria Jurídica da Administração. Gislaine Sara Moreira Moraes Martins
OAB/MT 7062
Testemunhas:
Testemunha I:	Testemunha II:
CPF:	CPF:
RG:	RG: