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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 1.200.000,00 (Um Milhão e Duzentos Mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAUDE

Sub-Função

302

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

0011

ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Atividade

2089

MANUT. DO PROGR. DA MEDIA E ALTA COMPLEXIBI. - MAC

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.50.41.00.00.00

Contribuições – red. 466

1.631.3110000

600.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – red. 468

1.631.3110000

400.000,00

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAUDE

Sub-Função

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

0011

ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Atividade

1045

AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMAN. PARA MEDIA E ALTA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente – red. 448

1.632.0000000

200.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso: Fonte: R$ Valor:
Emenda Parlamentar nº 23760003/2022 – INCREMENTO MAC – PORTARIA 745/2022 – Jayme Campos – N23760003 1.631.3110000 500.000,00
Emenda Parlamentar nº 39750010/2022 – INCREMENTO MAC – PORTARIA 745/2022 – Emanuel Pinheiro Neto – N39750010 1.631.3110000 500.000,00
Emenda Parlamentar nº 29/2022 – Luiz Amilton Gimenez 1.632.0000000 200.00,00
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.066/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 06 de julho de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé