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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 611.162,42 (Seiscentos e Onze Mil, Cento e Sessenta e Dois Reais e Quarenta e Dois Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EMPREGO

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, EMPREGO E R

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

0006

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Atividade

2038

MANUTENCAO E ATIVIDADES DO CRAS

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo –red. 182

1.660.0000000

200.000,00

3.3.90.36.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – red. 183

1.660.0000000

72.240,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – red. 184

1.660.0000000

100.000,00

Valor Total

372.240,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EMPREGO

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, EMPREGO E R

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

0007

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Atividade

2051

MANUTENCAO E ATIVIDADE DO PAEFI

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo –red. 232

1.660.0000000

178.922,42

3.3.90.36.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – red. 233

1.660.0000000

30.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – red. 234

1.660.0000000

30.000,00

Valor Total

238.922,42

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso: Fonte: R$ Valor:
Recurso extraordinário do SUAS - Portaria MC nº 751/2022 1.660.0000000 611.162,42
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.066/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 06 de julho de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé