TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

Ref. Processo 11/2022

Pregão Eletrônico 04/2022

Contrato 30/2022

REFERENTE AO CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS – CONVÊNIO Nº. 1086-2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT E A EMPRESA COPTEC COPIADORA LTDA

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, denominada como CONTRATANTE, e de outro lado a empresa COPTEC COPIADORA LTDA CNPJ: 36.353.116/0001-51, sediada na Rua Vitoria, nº 67 - Sala 1 – Real Parque, Cuiabá-MT, CEP: 78.095-524, neste ato representada por Daniela Nothen Da Costa, portadora da carteira de identidade nº 0446143-6 SSP/MT e do CPF nº 689.094.891-20, chamado simplesmente de CONTRATADA, RESOLVEM celebrar a presente Rescisão Contratual amigável, sujeitando-se as partes às seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO ORIGINAL Nº 30/2022, tendo em vista o pedido realizado pela própria contratada. Inicialmente, destaca-se que a contratada apresentou pedido de reajuste de preços para o objeto do contrato, todavia, tendo em vista que o percentual solicitado extrapola o permissivo legal o seu pedido fora indeferido. No mais, solicitou de fora alternativa, o cancelamento da proposta.

Posto isso, esta administração não tem a intenção de aplicar penalidades em desfavor da contratada, por entender que a variação dos preços dos insumos/produtos, vem sem algo rotineiro e lamentavelmente imprevisto, mormente no que diz respeito a crise mundial enfrentada.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS

No dia 11 de maio de 2022 fora realizada sessão de Pregão Eletrônico, cujo objeto visava a AQUISIÇÃO NOTEBOOKS.

Destaca-se, que tal procedimento utilizou-se como critério de julgamento o Menor preço por item, encerrada a sessão, a Empresa COPTEC COPIADORA LTDA CNPJ: 36.353.116/0001-51 logrou-se vencedora do item 1.

Ainda, após a homologação do Processo, no dia 31 maio de 2022 fora elaborado Contrato de nº 30/2022. Com a formalização do contrato, fora realizado a solicitação de compra pela secretaria municipal de educação, sendo encaminhada para empresa juntamente com a Nota de Pedido de Compra em 28 de junho de 2022.

Ocorre após o envio do pedido de compra, a empresa entrou em contato com o Departamento responsável e comunicou que o produto estava em falta no mercado, bem como que o seu valor de revenda havia sofrido alterações significativas. Para tanto, requereu reajuste de preços, o qual fora indeferido.

Após decisão de indeferimento do reajuste de preços, o processo fora encaminhado ao jurídico para análise da viabilidade de rescisão amigável e convocação das próximas colocadas.

O parecer foi no sentido de que se proceda a rescisão amigável do contrato e que se realize a convocação dos próximos colocados.

Dito isso, passa-se aos fundamentos legais de tal medida.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Inicialmente cumpre destacar que a rescisão amigável é a extinção prematura do contrato administrativo por acordo de vontade entre as partes, passível de ser realizada quando houver conveniência para a Administração Pública (art. 79, II da Lei nº 8.666/93). Tal modalidade de extinção requer, como não poderia ser diferente, a devida motivação pela autoridade competente – o art. 79, § 1º da Lei nº 8.666/93 e exigem prévia autorização escrita e fundamentada da autoridade competente –, apta a demonstrar que se trata de solução condizente com o interesse público correlacionado ao objeto contratual, não podendo ocasionar prejuízo a ele.

Assim sendo, vejamos o que dispõe o art. 79 da Lei 8.666/93:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Ademais, destaca-se que conveniência do distrato para a Administração está inequivocamente demonstrada nos autos, uma vez que a compra do objeto é de suma importância para manutenção da secretaria interessada. Para isso, tendo em vista que a contratada alegou sua impossibilidade de entrega dos objetos, não há outra alternativa a não ser rescindir o presente e convocar as próximas colocadas o mais breve possível.

Diante disso, frisa-se que os princípios que norteiam tal decisão, são o da proporcionalidade, razoabilidade e celeridade, ademais, os direitos de contraditório e ampla defesa, serão devidamente resguardados, por serem Direitos Constitucionais e Contratuais previamente estabelecidos.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por rescindo totalmente o contrato nº 30/2022, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas.

A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 05 de julho de 2022.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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COPTEC COPIADORA LTDA

CNPJ: 36.353.116/0001-51