Designa servidora “fiscal de contrato” substituta, para acompanhamento e fiscalização da execução dos Contratos abaixo descritos, firmados pelo Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais e observando as normativas de controle interno em vigor;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora municipal LETÍCIA PESSINI DOS SANTOS, portadora do CPF nº 046.058.519-33, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, para exercer a função de Fiscal de Contrato, em substituição ao fiscal de contrato, o servidor Sr. Cléber José de Souza, para proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução do objeto dos contratos abaixo discriminados, com efeito a partir da data de 08 de abril de 2022 (data de exoneração do servidor substituído).

Nº CONTRATO	OBJETO	CONTRATANTE	CONTRATADA	VIGÊNCIA
014/2018	Fornecimento de licenças de uso (locação), migração de dados, implantação, treinamento, manutenção e suporte técnico em Gestão de Orçamento, Planejamento, Tesouraria e Contabilidade; Geração de Informações para o APLIC (TCE/MT); Recursos Humanos e Folha de Pagamento c/ Holerite na Web; Controle de Compras e Licitações; Controle do Patrimônio Público; Controle de Almoxarifado; Controle de Protocolo Web; Controle de Frotas; Portal da Transparência; Tributação Municipal Web; Gestão do ISSQN com Emissão de NFS-e, e Controle Interno.	MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL	ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA	20/04/2023
019/2020	Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Especializados de Desenvolvimento, Implantação, Treinamento da Carta de Serviços de acordo com a Lei 13.460/2017, bem como a manutenção, hospedagem e Suporte Técnico.	MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL	MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI	31/12/2022

Art. 2º. A servidora ora designada, caso tome conhecimento da ocorrência de falhas ou defeitos relacionadas com a execução do contrato, deverá determinar diretamente à Contratada a adoção das providências saneadoras, ou, se necessário, comunicar os fatos à autoridade superior para as providências cabíveis.

Art. 3º. A servidora ora designada não terá nenhuma remuneração extra pelos serviços ora atribuídos, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 08 de abril de 2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 27 de junho de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal