EMENDA MODIFICATIVA Nº 024/2022
7 de Julho de 2022
AUTORIA: Comissão Geral: Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) - Relatora; Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente; Vereador Heronides Silveira Junior (PL) – Membro.
Modifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 1707/2022,de autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA XAVANTE - SESANI/DSEI XAVANTE/SESAI/MS, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação, para o Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante – SESANI/DSEI Xavante/SESAI/MS, inscrita no CNPJ sob nº 00.394.544/0050-63, uma área pública com 4,1063 ha (quatro hectares, dez ares e sessenta e três centiares), sendo o imóvel rural objeto da doação parte integrante da matrícula nº 20.115 registrada no Cartório do 1º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Água Boa – MT.
Passa-se, a ler:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação, para o Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante – SESANI/DSEI Xavante/SESAI/MS, inscrita no CNPJ sob nº 00.394.544/0050-63, uma área pública com 4,1063 ha (quatro hectares, dez ares e sessenta e três centiares), sendo o imóvel rural objeto da doação parte integrante da matrícula nº 20.240 registrada no Cartório do 1º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Água Boa – MT.
J U S T I F I C A T I V A
A referida emenda se da para efetuar a devida correção do número da matrícula do imóvel, pois a matrícula de número 20.115 foi desmembrada no tamanho exato da doação, gerando uma nova matrícula de número 20.240.
Sala da Comissão Geral, aos 04 de julho de 2022.
Eva da Silva Pereira (PSB)
Relatora
Emenda Modificativa nº 024/2022
Leonardo Leite Ribeiro (MDB) Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB)
Presidente Vice-Presidente
Heronides Silveira Junior (PL) José Ari Zandoná (DEM)
Membro Membro