Data: 06 (seis) de julho de 2022 (dois mil e vinte e dois)

EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS NA VIABILIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE SAÚDE AOS SEUS MUNÍCIPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Município de Arenápolis-MT, visando a conjugação de esforços para viabilização do atendimento de saúde dos munícipes de Nova Marilândia junto ao Hospital Municipal sob a gerência do Município de Arenápolis-MT;

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar R$ 110.336,28 (cento e dez mil trezentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos) ao Município de Arenápolis em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 9.194,69 (nove mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos) e enquanto viger o Termo de Cooperação para manutenção dos serviços de saúde disponibilizados;

Art. 3º. É parte integrante da presente Lei anexo I contendo a minuta do Termo de Cooperação a qual será firmada entre as partes.

Art. 4º. O termo de cooperação terá sua vigência de 12 (doze) meses a partir de usa assinatura podendo ser prorrogado por sucessivos períodos até o máximo permitido em Lei;

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias na Lei Orçamentária Anual, criadas se inexistentes e suplementadas caso necessário;

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas e jurídicas para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário;

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 06 (seis) dias de julho de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

(ANEXO I)

LEI MUNICIPAL N.º (...)

MINUTA DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 329, Centro, Nova Marilândia-MT, inscrita no CNPJ 37.464.989/0001-02, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. (........................) e de outro lado o MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. (.........................), mediante as Leis nº8.080/90 e 8.142/90, e a Norma Operacional Básica nº 01-96 do Sistema Único de Saúde (SUS), Resolução CIB/MT Nº 070 de 07 maio de 2021, resolvem de comum acordo celebrar o presente Termo de Cooperação entre Entes Públicos que se regerá pelas normas gerais de direito público, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei Municipal n.º.... e as demais legislações aplicáveis à espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto formalizar o repasse financeiro e respectiva forma de pagamento referente à contratualização dos serviços de saúde ofertados na unidade hospitalar, sob a gerência do município de Arenápolis, definindo o papel do Hospital Municipal de Referência Regional no Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a abrangência e o perfil dos serviços a serem oferecidos, em função as necessidades de saúde da população, determinando as metas físicas a serem cumpridas; o volume de prestação de serviços; o grau de envolvimento do hospital na rede municipal de referência; a humanização do atendimento; a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população e outros fatores que tornem o hospital um efetivo instrumento na garantia de acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).

1.2. A formalização da contratação se dará através da fixação de metas físicas mensais dos serviços ofertados, conforme Cláusula Segunda e a forma de pagamento será constante da Cláusula Quinta, ambas deste Termo.

1.3. São partes integrantes deste Termo de Cooperação o Anexo I – Documento Descritivo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DO DOCUMENTO DESCRITIVO

2.1. Fica devidamente acordada a execução do Documento Descritivo Hospitalar constante do Anexo I do presente TERMO, contemplando o papel da unidade hospitalar no planejamento municipal.

2.2. O Documento Descritivo contém as metas físicas (quantitativas e qualitativas) assinadas pela Gestão de Saúde de Arenápolis, conforme Contrato de Gestão nº 064/2021.

2.3. As metas físicas acordadas e consequentemente o valor global mensal poderá sofrer variações no decorrer do período da contratualização vigente, contudo, será observado o volume de serviços ofertados e respectivamente realizado, o fluxo da clientela e as características da assistência.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS COMPROMISSOS DAS PARTES

3.1. DA SMS DE NOVA MARILÂNDIA – A Secretaria Municipal de Saúde se compromete à:

I. Autorizar o repasse mensal via Fundo Municipal de Saúde;

II. Participar das atividades de controle e avaliação referente aos serviços prestados, autorizando os procedimentos a serem realizados no hospital;

III. Monitorar o desempenho do hospital na execução do Documento Descritivo;

IV. Analisar os Relatórios Mensais emitidos pelo Hospital e Comissão de Acompanhamento de Contratualização (CAC), comparando o cumprimento das metas com os resultados alcançados e com os recursos financeiros repassados;

V. Referenciar os usuários SUS que necessitarem de internamento em leito hospitalar (clínico, cirúrgico/eletivo e obstetrícia), incluindo os de urgência e emergência através da Central de Regulação Regional.

3.2. O município de Arenápolis por meio do HOSPITAL MÉDIO NORTE se compromete a:

I. Disponibilizar Recursos Humanos especializado em diversas categorias para atender as necessidades da SMS.

II. Realizar tratamento medicamentoso que seja requerido durante o processo de internação;

III. Realizar tratamento de complicações e intercorrências que possam ocorrer ao longo do processo assistencial;

IV. Executar procedimentos necessários ao adequado tratamento de usuários de acordo com o perfil da Unidade.

V. Apresentar à SMS de Arenápolis o Relatório Mensal até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, as faturas e os documentos referentes aos serviços efetivamente prestados;

VI. Apresentar as informações previstas no Documento Descritivo referente ao hospital (resultados dos indicadores e desempenho das metas quantitativas e qualitativas pactuadas);

VII. Alimentar o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e o Sistema de Informações Hospitalares (SIH), ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em substituição ou complementar a estes, ou que seja acordado entre o Ministério da Saúde, Estado de Mato Grosso e a Secretaria Municipal de Saúde de Arenápolis;

VII. Disponibilizar todos os serviços constantes no Anexo I a Central de Regulação;

3.3 DA SMS DE ARENÁPOLIS - A SMS de Arenápolis se compromete a:

I. Garantir atendimento à população definida, pelo gestor Municipal de Nova Marilândia, responsabilizando-se pelo cuidado com o paciente, assim como manter vínculo assistencial juntos aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;

II. Prestar as informações e os esclarecimentos que fizeram necessários, bem como proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução do serviço contratado, inclusive notificando a contratada, sobre qualquer tipo de irregularidade constatada durante a execução dos serviços verificados pelo responsável da fiscalização serviços e contratos;

III. Efetuar o pagamento mensal, mediante a transferência financeira oriunda do Fundo Municipal de Nova Marilândia, para manutenção dos serviços do Sistema Único de Saúde – SUS pactuados por meio deste termo, efetuando o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente à execução dos serviços, no prazo e forma CONTRATADA no valor correspondente à execução dos serviços, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Contrato de Gestão firmado.

IV. Estabelecer mecanismos de monitoramento e controle da oferta e demanda de ações e serviços de saúde.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. O presente Termo de Cooperação terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo, mediante acordo entre os partícipes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

5.1. Para a execução do presente Termo de Cooperação, serão destinados recursos financeiros no montante de (...) anualmente, sendo repassado o valor de (...) mensalmente para a manutenção das despesas referente aos serviços de internação hospitalar.

5.2. Os recursos a serem destinados pelo Município de Nova Marilândia para a execução desse Termo serão repassados diretamente para o Fundo Municipal de Saúde ao Município de Arenápolis, em parcelas mensais iguais e sucessivas.

CLAÚSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS

6.1. O Acompanhamento e a avaliação dos resultados referente às metas estabelecidas no Documento Descritivo serão realizados por uma Comissão de Acompanhamento de Contratualização CAC, composta pelos representantes abaixo especificados que designarão, de forma paritária, um ou mais técnicos.

COSEMS - Vice Regional Médio Norte; Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis; Secretaria Municipal de Saúde de Arenápolis; Instituto Social de Saúde São Lucas/Hospital Médio Norte de Arenápolis; Fiscal de Contrato e Controle Interno; Secretaria Executiva (município de Arenápolis).

6.2. Essa Comissão reunir-se á, ordinalmente uma vez ao mês e extraordinariamente sempre que necessário, para realizar o acompanhamento do desempenho das metas previstas, avaliando a tendência do cumprimento das metas físicas e financeiras pactuadas.

6.3. A SMS, sem prejuízo das atividades a serem desenvolvidas pela Comissão de Acompanhamento deste Termo, procederá à:

a) Análise dos Relatórios mensais enviados pela SMS de Arenápolis e dos dados disponíveis no SIA e SIH;

b) Realização de forma permanente de ações e atividades de acompanhamento, apoio e avaliação do grau de consecução das metas;

c) Realização, a qualquer tempo, de auditorias operacionais pelo componente municipal do Sistema de Auditoria, dentro de suas programações de rotina ou extraordinárias, utilizando metodologia usual ou específica, e por outros componentes.

6.4. A SMS informará ao HOSPITAL sobre a realização de auditorias, quando necessário.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES

7.1. A SMS de Nova Marilândia e SMS de Arenápolis poderá de comum acordo, alterar o presente Termo, com exceção no tocante ao seu objeto, mediante a celebração de Termo Aditivo.

7.2. O volume de recursos repassados em cumprimento ao objeto deste presente Termo poderá ser alterado, de comum acordo, nas seguintes hipóteses:

a) Variações nas metas físicas e consequentemente no valor global mensal superiores aos limites estabelecidos que impliquem em alterações financeiras;

b) Alteração a qualquer tempo das cláusulas desse Termo, que impliquem novos valores financeiros.

CLÁUSULA OITAVA – DA INADIMPLÊNCIA

8.1. Para eventuais disfunções havidas na execução deste Termo, o valor relativo ao repasse estabelecido na Programação financeira constante na Cláusula Quinta poderá, mediante informação da SMS de Arenápolis, ser alterado pela SMS de Nova Marilândia, total ou parcialmente, nos seguintes casos:

a) Não cumprimento do presente Termo de Cooperação;

b) Fornecimento pelo Município de Arenápolis de informações incompletas e extemporâneas com relação ao HOSPITAL ou inadimplentes nos formatos solicitados pela SMS, obstaculização da avaliação, da supervisão ou das auditorias operacionais realizadas por órgãos de qualquer nível de gestão do SUS e na falta da apresentação dos Relatórios Mensais;

c) Não alimentação do sistema de informação.

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS OMISSOS

9.1. A SMS de Nova Marilândia e Arenápolis providenciará a publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial dos Municípios, de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei Nº 8.666/93 e na forma da legislação estadual.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

11.1. Fica eleito o foro da Comarca de Arenápolis, para dirimir eventuais questões oriundas da execução deste Termo, bem como de seus respectivos Termos Aditivos, que vierem a ser celebrados.

E, por estar, assim justo e pactuado, os partícipes firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.

Nova Marilândia, (data).

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MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA

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PREFEITO MUNICIPAL

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MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS

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PREFEITO MUNICIPAL

(.......................................................................)

TESTEMUNHA

(.........................................................................)

TESTEMUNHA