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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei Complementar nº 188, de 23 de junho de 2022, do Executivo).

FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL MUNICIPAL DE CUSTEIO REFERENTE AOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária de 06 de julho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em atenção a Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022, conceder reajuste aos Agente Comunitário de Saúde - ACS e aos Agente de Combate às Endemias - ACE, passando o valor do Piso Salarial a ser de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).

Art. 2 º - Fica definido que os recursos orçamentários de que se trata esta Lei, correrão por conta das funcionais programáticas das fontes de recursos e elementos de despesas vinculados ao pagamento de salários e encargos patroniais.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 06 DE JULHO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento