LEI MUNICIPAL N.º 983/2022

EMENTA: “Dispõe Sobre abertura de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2022 e da Outras Providências”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial para incluir no Orçamento Geral do Município, exercício de 2022, no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), conforme discriminado:

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2022, para fazer face aos investimentos a serem realizados com recursos do Termo de Convênio n. 01260/2022 firmado entre o Município de Nova Marilândia e o Governo do Estado de Mato Grosso, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes Dotações:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unidade: 002 – Setor de Transporte e Manutenção

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana

Programa: 0006 – CIDADE URBANIZADA E SEGURA

Ação: 20027 – Manutenção e recapeamento de asfalto no município

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.500.000,00

Fonte/Recurso: 17010000000 – Transferências de Convênio do Estado

TOTAL: R$ 2.500.000,00

Art. 3º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 2º, serão utilizados recursos:

I – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 17010000000, de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Excesso de Arrecadação, com repasse vinculado ao Termo de Convênio n. 01260/2022, firmado entre este Município e o Governo do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 06 dias do mês de Julho de 2022.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.