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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº 1.707, de 23 de maio de 2022, do Executivo)

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA XAVANTE - SESANI/DSEI Xavante/SESAI/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação, para o Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante – SESANI/DSEI Xavante/SESAI/MS, inscrita no CNPJ sob nº 00.394.544/0050-63, uma área pública com 4,1063 ha (quatro hectares, dez ares e sessenta e três centiares), sendo o imóvel rural objeto da doação parte integrante da Matrícula nº 20.240 registrada no Cartório do 1º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Água Boa – MT. (Emenda Modificativa nº 024/2022).

Art. 2º - Ser restringida a área, bem como o acesso da localidade a ser cedida à CASAI (Casa da Saúde Indígena) para garantir a integridade da população indígena.

Art. 3º - O terreno a que se refere esta Lei tem a seguinte descrição:

Um lote de terras, designado por Lote 12-C, situado no Município e Comarca de Água Boa – MT de 4,1063 ha (quatro hectares, dez ares e sessenta e três centiares), desmembrado de uma área maior com 5,3494ha (cinco hectares, trinta e quatro ares e noventa e quatro centiares).

Art. 4º - O objetivo da presente doação é a construção da Casa de Saúde Indígena (CASAI), que funcionará como uma unidade mediadora, ponto de apoio, acolhimento e assistência ao indígena que é referenciado pelos Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante – SESANI/DSEI Xavante/SESAI/MS à Rede de Serviços do SUS para realização de ações complementares de atenção básica e de atenção especializada, ficando responsável pelo acolhimento durante esse período que o indígena aguarda atendimento, que inclui consultas, exames e acompanhamento pós-atendimento até o restabelecimento da saúde, sendo destinada também aos acompanhantes do paciente, quando necessário.

Art. 5º - Compete ao Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante – SESANI/DSEI Xavante/SESAI/MS, as seguintes condições para manutenção da presente doação sob pena de revogação e reversão do imóvel ao patrimônio municipal:

I. Efetuar a construção da Casa de Saúde Indígena (CASAI) na área doada pelo Executivo Municipal após a realização do devido processo licitatório para contratação da empresa que executará a obra civil, mediante a entrega da documentação da matrícula do imóvel com a averbação da doação em questão ao Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante – SESANI/DSEI Xavante/SESAI/MS; II. Dar início à obra em questão dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a efetiva doação; III. Execução das atividades propostas pela Autarquia Federal, nas condições propostas no Protocolo de Intenções; IV. O atendimento à legislação municipal, estadual e federal.

Parágrafo Único: Caso a obra não seja iniciada no prazo estipulado no inciso II deste artigo, o imóvel retornará ao patrimônio municipal.

Art. 6º - A não observância das condições estabelecidas na presente Lei e a destinação do imóvel para fim diverso do estabelecido, fará com que o imóvel reverta automaticamente ao patrimônio do Município, não tendo o donatário direito a qualquer espécie sobre benfeitorias realizadas.

Art. 7º - É vedada a locação, empréstimo, alienação, ou qualquer forma de entrega do imóvel a terceiros, sob pena de revogação da doação.

Art. 8º - Todas as taxas, impostos e tributos incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU, água, esgoto, energia elétrica, bem como as despesas no Cartório de Registro de Imóveis inerentes ao registro desta doação, correrão às expensas do Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante – SESANI/DSEI Xavante/SESAI/MS.

Art. 9º - Revoga-se na integra a Lei Municipal Nº 1.662, de 08 de fevereiro de 2022.

Art. 10 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, EM 06 DE JULHO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento