LEI MUNICIPAL Nº 1.742, DE 06 DE JULHO DE 2022.
7 de Julho de 2022
(Projeto de Lei nº 1.716, de 27 de junho de 2022 – do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 22.473.461,64 na forma que especifica. ”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária de 06 de julho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de até R$ 22.473.461,64 (vinte e dois milhões quatrocentos e setenta e três mil quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç: 001 Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0124 – Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal Urbano
Projeto/Atividade: 10037 – Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
Elemento de Despesa:
| 4.4.90.51.0000 | Obras e Instalações | R$ | 15.796.910,22 |
| TOTAL | R$ | 15.796.910,22 | |
Fonte de Recurso: 17010000000 – Outras Transferências de Convênios – ESTADO R$ 12.000.000,00
Fonte de Recurso: 15000000000 – Recurso Ordinário R$ 3.796.910,22
Órgão: 06 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç: 002 Serviços Urbanos
Função: 16 – Habitação
Sub-Função: 482 – Habitação Urbana
Programa: 0148 – Apoio a Execução de Habitação e Infraestrutura
Projeto/Atividade: 10153 – Construção de Unidades Habitacionais
Elemento de Despesa:
| 4.4.90.51.0000 | Obras e Instalações | R$ | 6.676.551,42 |
| TOTAL | R$ | 6.676.551,42 | |
Fonte de Recurso: 17010000000 – Outras Transferências de Convênios – ESTADO R$6.409.489,36
Fonte de Recurso: 15000000000 – Recurso Ordinário R$267.062,06
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recuso: 17010000000 – Outras Transferências de Convênios – ESTADO, proposta N°: 1460 – 2022 e proposta N°: 1169-2022
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1649/2021 – Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei nº 1650/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021) para o exercício de 2022, conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 06 de Julho de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças