LEI MUNICIPAL Nº 1.743, DE 06 DE JULHO DE 2022.
7 de Julho de 2022
(Projeto de Lei nº. 1.717, de 27 de junho de 2022 – do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 9.727.800,00 na forma que especifica. ”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária de 06 de julho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de até R$ 9.727.800,00 (nove milhões setecentos e vinte e sete mil e oitocentos reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 – Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 002 – Saúde – Recursos Vinculados
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0116 – Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20197 – Portaria N°421/2022/GBSES Repasse Fundo a Fundo CISMA
Elemento de Despesa:
| 3.3.70.41.0000 | Contribuições | R$ | 1.927.800,00 |
| TOTAL | R$ | 1.927.800,00 | |
Fonte de Recurso: 16210000000 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - ESTADO
Órgão: 06 – Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 002 – Saúde – Recursos Vinculados
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0116 – Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20198 – CIB/MT N° 55 de 20 de Maio de 2022 Cofinanciamento Temporário
Elemento de Despesa:
| 3.3.70.41.0000 | Contribuições | R$ | 7.800.000,00 |
| TOTAL | R$ | 7.800.000,00 | |
Fonte de Recurso: 16210000000 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - ESTADO
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recuso: 16210000000 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – ESTADO, através da Portaria N° 421/2022/GBSES e Resolução CIB/MT N° 55 de 20 de Maio de 2022.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1649/2021 – Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei nº 1650/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021) para o exercício de 2022, conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 06 de Julho de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças