LEI MUNICIPAL Nº 1.744, DE 06 DE JULHO DE 2022.
7 de Julho de 2022
(Projeto de Lei nº. 1.718, de 27 de junho de 2022 – do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 3.500.000,00 na forma que especifica. ”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária de 06 de julho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de até R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç: 001 – Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 537 – Construção e Pavimentação de Rodovias
Programa: 0127 – Frota Municipal
Projeto/Atividade: 10152 – Operação de Crédito Banco do Brasil
Elemento de Despesa:
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$ | 3.500.000,00 |
| TOTAL | R$ | 3.500.000,00 | |
Fonte de Recurso: 17540000000 – Operações de Crédito Internas
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo ao processo PVL02.006515/2022-17 Operação de Crédito, junto ao Banco do Brasil S.A, cadastrado na Secretaria de Tesouro Nacional STN.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 06 de Julho de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças