LEI MUNICIPAL N.º 986/2022

EMENTA: “Dispõe Sobre abertura de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2022 e da Outras Providências”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial para incluir no Orçamento Geral do Município, exercício de 2022, no valor de R$ 976.983,79 (Novecentos e setenta e seis mil novecentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), conforme discriminado:

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicionalespecialno orçamento financeiro de 2022, para fazer face aos investimentos a serem realizados com recursos de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes Dotações:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unidade: 002 – Setor de Transporte e Manutenção

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana

Programa: 0005 – VIVA UMA NOVA MARILÂNDIA

Ação: 10020 – Pavimentação Asfáltica, Construção Guias, Sarjetas e Calçadas e Drenagem Aguas Pluviais

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 976.983,79

Fonte/Recurso: 25000000000 – Transferências de Convênio do Estado

TOTAL: R$ 976.983,79

Art. 3º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 2º, serão utilizados recursos:

I – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 25000000000, de acordo com Inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64 Superávit Financeiro.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 06 dias do mês de Julho de 2022.

____________________________________________________

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.