LEI MUNICIPAL Nº 1.745, DE 06 DE JULHO DE 2022.
7 de Julho de 2022
(Projeto de Lei nº 1.719, de 27 de junho de 2022 – do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de até R$ 250.000,00 na forma que especifica.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária de 06 de julho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial no orçamento de 2022 no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 08 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 002– Industria Comércio e Turismo
Função: 11 – Trabalho
Sub-Função: 334 – Fomento ao Trabalho
Programa: 0147 – Apoio a Ações de Microcrédito
Projeto/Atividade: 20196 – Fomento ao Empreendedorismo “Programa de Microcrédito”
Elemento de Despesa:
| 3.3.90.39.0000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 20.000,00 |
| 4.5.90.84.0000 | Despesas Decorrentes da Participação em Fundos | 230.000,00 | |
| TOTAL | R$ | 250.000,00 | |
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Anulação Total ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso III, da lei federal 4.320/1964.
Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 – Infraestrutura 04.451.0125.10094 – Lei Complementar 176/2020
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 250.000,00
Fonte: 17110000804 – Transferência da União – Lei Complementar 176/2020
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 06 de Julho de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças