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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº 1.719, de 27 de junho de 2022 – do Executivo)

Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de até R$ 250.000,00 na forma que especifica.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária de 06 de julho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial no orçamento de 2022 no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 08 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo

Unidade: 002– Industria Comércio e Turismo

Função: 11 – Trabalho

Sub-Função: 334 – Fomento ao Trabalho

Programa: 0147 – Apoio a Ações de Microcrédito

Projeto/Atividade: 20196 – Fomento ao Empreendedorismo “Programa de Microcrédito”

Elemento de Despesa:

3.3.90.39.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

4.5.90.84.0000

Despesas Decorrentes da Participação em Fundos

230.000,00

TOTAL

R$

250.000,00

Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Anulação Total ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso III, da lei federal 4.320/1964.

Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Unid. Orç.: 001 – Infraestrutura 04.451.0125.10094 – Lei Complementar 176/2020

Elemento de Despesa:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 250.000,00

Fonte: 17110000804 – Transferência da União – Lei Complementar 176/2020

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 06 de Julho de 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças