LEI MUNICIPAL N.º 987/2022

EMENTA: “Dispõe Sobre abertura de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2022 e da Outras Providências”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial para incluir no Orçamento Geral do Município, exercício de 2022, no valor de R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais), conforme discriminado:

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especialno orçamento financeiro de 2022, para fazer face aos investimentos a serem realizados com recursos de superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes Dotações:

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Unidade: 004 – Fundo de Manut. Desenvolvimento da Educ. Básica e Valorização do Magistério

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0017 – EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA

Ação: 10050 – Reestruturação e Reaparelhamento Físico da Rede de Ensino Fundamental c/ Fundeb

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 295.000,00

Fonte/Recurso: 25400000000 – Superávit Financeiro Fundeb 30% 2021

TOTAL: R$ 295.000,00

Art. 3º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 2º, serão utilizados recursos:

I – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 25400000000, de acordo com Inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64 Superávit Financeiro.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 06 dias do mês de Julho de 2022.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.