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Pref. Diamantino

Pregão Eletrônico Nº 21/2022

Aos 20 dias do mês de Junho de 2022, de um lado o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT, com sede na rua desembargador joaquim pereira ferreira mendes, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.648.540/000174, neste ato, representado pelo(a) Prefeito(a) , Sr(a). MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro(a), portador do R.G. n.º 2893754 SESP e inscrito no CPF nº 244.447.741-34, residente e domiciliado na AVENIDA CONCEICAO - SÃO BENEDITO, bairro SAO BENEDITO nesta cidade, neste ato denominado simplesmente Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, realizado por meio do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2022, e de outro lado a empresa adjudicatária nos itens abaixo, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem: 1 – DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, fica registrado na PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT, o preço do fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando a contratação de pessoa jurídica para REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT., de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório.

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Fornecedor

D.L. CARDOSO EIRELI - ME

CNPJ

12.470.141/0001-57

Endereço

AVENIDA DAS PALMEIRAS

Nº

518

Bairro

NOVO DIAMANTINO

Cidade

DIAMANTINO

CEP

87400000

Representante Legal

CPF

Email

DIONESLIBERC@HOTMAIL.COM

Telefone

6533371207

ITEM CÓDIGODESCRIÇÃO UN. FORN. MARCA QUANT. VL. UNIT. VL. TOTAL

1 59 CARNE BOVINA - ACEM QUILO FRIBOI 800,00 23,7000 18.960,00

Detalhamento

CARNE BOVINA - TIPO ACEM, PECA INTEIRA, RESFRIADA, E NO MAXIMO 10% DE SEBO E GORDURA COM ASPECTO,COR,CHEIRO E

SABOR PROPRIO, EMBALADA EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE,ATOXICO, PESANDO ENTRE 14 E 21KGS

2 60 CARNE BOVINA - COSTELA QUILO FRIBOI 730,00 19,8000 14.454,00

Detalhamento

CARNE BOVINA - TIPO COSTELA, EM PECA DIVIDIDA DE ACORDO COM O PESO, CONGELADA, E NO MAXIMO 10% DE SEBO E GORDURA LIMPA, COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PROPRIOS E NOMAXIMO 10% DE SEBO OU GORDURA, EMBALADA EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE E ATOXICO.

3 61 CARNE BOVINA - PALETA QUILO FRIBOI 680,00 21,8000 14.824,00

Detalhamento

CARNE BOVINA - TIPO PALETA, PECA INTEIRA, RESFRIADA, E NO MAXIMO 10% DE SEBO E GORDURA COM ASPECTO,COR,CHEIRO

E SABOR PROPRIO, EMBALADA EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE,ATOXICO

ITEM CÓDIGODESCRIÇÃO UN. FORN. MARCA QUANT. VL. UNIT. VL. TOTAL

4 62 CARNE BOVINA - PATINHO QUILO FRIBOI 750,00 26,9000 20.175,00

Detalhamento

CARNE BOVINA - TIPO PATINHO, PECA INTEIRA, RESFRIADO, E NO MAXIMO 10% DE SEBO E GORDURA COM ASPECTO,COR,CHEIRO

E SABOR PROPRIO, EMBALADA EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE,ATOXICO

CARNE BOVINA COCHÃO DURO KG QUILO FRIBOI 720,00 29,0000 20.880,00

Detalhamento

CARNE BOVINA - TIPO COXAO DURO, PECA INTEIRA, RESFRIADO, E NO MAXIMO 10% DE SEBO E GORDURA COM

ASPECTO,COR,CHEIRO E SABOR PROPRIO, EMBALADA EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE,ATOXICO, PESANDO ENTRE 4 E 6KGS

CARNE BOVINA DE 2ª EM PEDAÇOS KG QUILO FRIBOI 700,00 27,1000 18.970,00

Detalhamento

CARNE BOVINA - TIPO PEITO DE SEGUNDA SEM OSSO (DIANTEIRA), EM PECA DIVIDIDA DE ACORDO COM O PESO, CONGELADA, E

NO MAXIMO 10% DE SEBO E GORDURA LIMPA,COM ASPECTO,COR,CHEIRO E SABOR PROPRIOS,, EMBALADA EM EMBALAGEM

APROPRIADA, SEM SUJIDADES E ACAO DE MICROBIOS, INSPECIONADA PELO SIF

CARNE BOVINA TIPO COCHÃO MOLE DE 1ª KG QUILO FRIBOI 920,00 27,1000 24.932,00

Detalhamento

CARNE BOVINA - TIPO COXAO MOLE, PECA INTEIRA, RESFRIADA, E NO MAXIMO 10% DE SEBO E GORDURA COM

ASPECTO,COR,CHEIRO E SABOR PROPRIO, EMBALADA EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE,ATOXICO

CARNE SUÍNA - COSTELA QUILO SEARA 720,00 24,9900 17.992,80

Detalhamento

CARNE SUINA - TIPO COSTELA, EM PECA, CONGELADA, COM OSSO, ACONDICIONADA EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE,ATOXICO

MARGARINA COM SAL DE 1 KG POTE 1,000 KILO DORIANA 430,00 12,5000

Detalhamento

MARGARINA VEGETAL - COM SAL, COMPOSTO DE 80% DE GORDURA E LEITE (LIPIDEOS), PODENDO CONTER VITAMINA E OUTRAS

SUBSTANCIAS PERMITIDAS, COM ASPECTO COR, CHEIRO E SABOR PROPRIO

5.375,00

MUSSARELA FATIADA QUILO LACBOM 600,00 48,3000

Detalhamento

28.980,00

5 63

6 64

7 66

8 67

9 128

10 138

11 179 GENGIBRE EM RAIZ QUILO IN NATURA 170,00 8,0000 1.360,00

Detalhamento

12 188 PEIXE - PACU LIMPO QUILO DO DIDI 1450,00 25,9000 37.555,00

Detalhamento

PEIXE - TIPO PACU, EM PECA,LIMPO, CONGELADO, COM COR,CHEIRO E SABOR PROPRIOS, SEM MANCHAS ESVERDEADAS E

PARASITAS, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE,ATOXICO,PESANDO 5KGS, EMBALADO EM CAIXA DE PAPELAO REFORCADO COM ROTULO E DATA DE VALIDADE IMPRESSA

13 223 BOMBOM COM 50 UND SACO 1 QUILO BONOBOM 575,00 30,0000 17.250,00

Detalhamento

CHOCOLATE - AO LEITE,TIPO BOMBOM, REDONDO,PREPARADO COM CACAU, ACUCAR, LEITE, LICOR DE CACAU.,MANTEIGA DE

CACAU E OUTRAS SUBSTANCIAS,EMBALADO EM EMBALAGEM ATOXICA, COM 50 UNIDADES

14 237 ALFACE LISA QUILO IN NATURA 330,00 3,0000 990,00

Detalhamento

ALFACE (PACOTE 250GR) - TIPO LISA, FRESCA, DE BOA QUALIDADE, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM

DESENVOLVIDA, FIRME E INTACTA, ISENTA DE ENFERMIDADES, SUJIDADES, SUBSTANCIAS TERROSAS, PARASITAS E LARVAS, UMIDADE EXTERNA ANORMAL E SEM DANOS FÍSICOS E MECÂNICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRANSPORTE, ACONDICIONADA EM CAIXAS DE PLASTICO DEVIDAMENTE HIGIENIZADAS E PROTEGIDAS DO SOL, CHUVA E UMIDADE.

15 393 MARGARINA VEGETAL 1KG QUILO DORIANA 520,00 10,3000 5.356,00

Detalhamento

MARGARINA VEGETAL - COM SAL, COMPOSTO DE 82% DE GORDURA E LEITE, PODENDO CONTER VITAMINA E OUTRAS SUBSTANCIAS

PERMITIDAS, COM ASPECTO COR,CHEIRO E SABOR PROPRIO

16 683 CARNE BOVINA MOIDA 2ª QUILO FRIBOI 950,00 22,0000 20.900,00

ITEM CÓDIGODESCRIÇÃO UN. FORN. MARCA QUANT. VL. UNIT. VL. TOTAL

Detalhamento

CARNE BOVINA - TIPO MOIDA, DIANTEIRA SEM OSSO, TIPO PALETA OU ACEM,SEM PELANCA, SEM GORDURA,CONGELADA,ISENTA

DE SEBO, LIMPA, COM ASPECTO COR CHEIRO E SABOR PROPRIOS,EMBALADA EM EMBALAGEM APROPRIADA,SEM SUJIDADES E ACAO DE MICROBIOS,INSPECIONADA PELO SIF

17 852 QUEIJO FRESCAL QUILO CASTERLEITE 370,00 30,1900 11.170,30

Detalhamento

18 983 FRANGO CONGELADO QUILO SEARA 870,00 11,9000 10.353,00

Detalhamento

FRANGO SEMI-PROCESSADO - EM PECA, CONGELADO, SEM PES E SEM CABECA, COM ASPECTO COR, CHEIRO E SABOR PROPRIOS, SEM MANCHAS E PARASITAS, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE, ATOXICO, PESO 1,50 A 1,80KG POR PECA.

19 1096 CEBOLA EM CABEÇA QUILO IN NATURA 320,00 7,0000 2.240,00

Detalhamento

CEBOLA - BRANCA DE PRIMEIRA,COMPACTA E FIRME,SEM LESOES DE ORIGEM FISICA OU MECANICA, PERFURACOES OU

CORTES,UNIFORME COM O TAMANHO E A COLORACAO,ISENTA DE SUJIDADE, PARASITAS E LARVAS,ACONDICIONADA EM SACO PLASTICO DE POLIETILENO ATOXICO

20 1115 VINAGRE DE VINHO TINTO OU BRANCO 750 ML FRASCO 750,000 MROSINA 280,00 6,0000 1.680,00

Detalhamento

DE VINHO, RESULTANTE DA FERMENTACAO ACETICA DO VINHO, ISENTO DE CORANTES ARTIFICIAIS, ACIDOS ORGANICOS E MINERAIS ESTRANHOS, LIVRE DE SUJIDADES,MATERIAL TERROSO, E DETRITOS DE ANIMAIS E VEGETAIS, ACONDICIONADO EM FRASCO PLASTICO COM TAMPA INVIOLAVEL,HERMETICAMENTE FECHADO.

21 24955 LIMPA VIDRO, SPRAY, EMBALAGEM 500 ML. CAIXA URCA 438,00 137,0000 60.006,00

Detalhamento

LIMPA VIDRO - PRINCIPIO ATIVO BUTIL ETIL ETER-TRIPOLIFOSFATO DE SODIO INGRIDIENTE ATIVO ETANOL 14%, COMPOSICAO

BASICA BUTIL, ETIL, ETER-TRIPOLIFOSFATO, COM VALIDADE ATE 12 MESES, COR AZUL, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLASTICA COM 500ML, COM GATILHO, CX C/ 24 UNIDADES

22 39275 VINAGRE DE MAÇÃ FRASCO 750,000 MROSINA 1130,00 5,6900 6.429,70

Detalhamento

VINAGRE DE MAÇÃ DE MACA, RESULTANTE DA FERMENTACAO DA MACA, ISENTO DE CORANTES ARTIFICIAIS, ACIDOS ORGANICOS

EMINERAIS ESTRANHOS, LIVRE DE SUJIDADES,MATERIAL TERROSO, E DETRITOS DE ANIMAIS E VEGETAIS, ACONDICIONADO EM FRASCO PLASTICO COM TAMPA INVIOLAVEL, HERMTICAMENTE FECHADO. FRASCO DE 750ML.

23 39293 QUEIJO MUSSARELA. QUILO LACBOM 580,00 43,8000 25.404,00

Detalhamento

TOTAL 386.236,80

2 – DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO: O ajuste com o fornecedor registrado será formalizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT mediante assinatura de Contrato e/ou retirada da Nota de Empenho, observadas as disposições contidas no Edital do Pregão Eletrônico Nº 21/2022. 2.1 – O compromisso de entrega e execução só estará caracterizado mediante Contrato e/ou Nota de Empenho, decorrente desta Ata de Registro de Preços e Edital do Pregão Eletrônico Nº 21/2022. 2.2 – O fornecedor registrado, dentro dos quantitativos estimados, fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços. 2.3 – A entrega do(s) item(s) deverá ser efetuada conforme Captulo XVI do Edital do Pregão Eletrônico Nº 21/2022. 2.4 – Todas as penalidades e as sanções contidas no Edital do Pregão 21/2022 aplicam-se sob a Ata de Registro de Preço.

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3 – DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS: A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata. 3.1 – Nos termos do art. 15, § 4º da Lei 8.666/93 a PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT não está obrigada a adquirir exclusivamente por intermédio desta Ata, durante o seu período de vigência, os produtos cujos preços nela estejam registrados, podendo adotar para tanto, uma licitação especifica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento aos registrados, no caso de igualdade de condições. 3.2 – A presente Ata de Registro de Preço poderá ser usada pelo Órgão Gerenciador ou qualquer outro órgão e entidade da Administração que não tenha participado do certame mediante prévia consulta ao órgão gerenciador da Ata, desde que devidamente comprovada a vantagem. 4 – DOS PREÇOS: A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei nº 8.666/93. 4.1 – O preço registrado para cada item poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados. 4.1.1 – Quando o preço inicialmente registrado para cada item, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT convocará o licitante registrado visando à negociação para redução de preços e sua adequação àquele praticado pelo mercado. 4.1.2 – Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido. 4.1.2.1 – Na hipótese do subitem anterior, a PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT convocará os demais fornecedores, na ordem de classificação do processo licitatório para o item em questão, visando igual oportunidade de negociação. 4.2 – Quando o preço de mercado para determinado item tornar-se superior aos preços registrados e, o fornecedor registrado, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Órgão gerenciador da ata poderá: 4.2.1 – Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, desde que o requerimento ocorra antes do pedido de fornecimento. 4.2.2 – Convocar os demais fornecedores classificados para o item, visando igual oportunidade de negociação. 4.3 – Não havendo êxito nas negociações, a PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT procederá à revogação do item em questão, da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 4.4 – Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados ressalvada a superveniência de normas federais aplicáveis a espécie.

4.5 – O diferencial de preço entre a proposta inicial do fornecedor detentor da Ata e a pesquisa de mercado efetuada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT à época da licitação, bem como eventuais descontos por ela concedidos, serão sempre mantidos.

5 – DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E PAGAMENTO: A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses contada a partir da data de sua assinatura. O pagamento será efetuado conforme edital na seguinte dotação orçamentária:

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6 – DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A publicação resumida desta Ata de Registro de Preços na imprensa oficial, Diário Oficial de Contas TCE/MT que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Órgão Gerenciador até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura. 7 – DO FORO: O Foro para dirimir questões relativas ao presente compromisso de fornecimento será o Foro da Comarca de DIAMANTINO, com prejuízo a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.

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MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito(a)

D.L. CARDOSO EIRELI - ME