DE 06 DE JULHO DE 2022.

“Autoriza o poder executivo aceitar Doação, Desmembrar e Transformar área rural em área urbana e dá outras providências”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a receber doação sem ônus ao município para fins de prolongamento de via pública e regularização junto ao Registro de Imóveis e transformar em área urbana o imóvel, com área de 30.275,00 m² (trinta mil, duzentos e setenta e cinco metros quadrados), situado na zona rural de Vila Rica, estado de Mato Grosso, com os limites e confrontações descritos no MEMORIAL DESCRITIVO em anexo, objeto da matricula n° 9.885, Ficha 1, livro n° 02 do Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica – MT.

Art. 2º - A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024