Súmula: “Estabelece o regime de plantões presenciais e plantões sobreavisos dos profissionais da área de saúde que ocupam os cargos de Enfermeiro(a), Farmacêutico(a), Bioquímico(a) e Técnico(a) de Enfermagem, junto ao Hospital Municipal Antônio do Nascimento Miguel, em Terra Nova do Norte, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde poderá convocar servidores da área da saúde para trabalharem em regime de plantão presencial ou plantão sobreaviso, sempre que houver necessidade.

§ 1º A convocação para trabalhar em regime de plantão presencial ou plantão sobreaviso poderá recair tanto sobre servidores do quadro efetivo quanto sobre servidores contratados temporariamente.

§ 2º Plantão sobreaviso é o regime em que o servidor efetivo ou do quadro de funcionários temporários, permanece em sua própria casa, ou fora do ambiente de trabalho, aguardando a qualquer momento o chamado da administração pública para o exercício de suas atividades funcionais.

§ 3º Os chamados de que trata o parágrafo 2º deste artigo poderá ser realizado por qualquer meio disponível no momento da necessidade administrativa, sendo de preferência o contato telefônico, cujo aparelho deverá permanecer sempre à mão do plantonista em sobreaviso.

§ 4º Os servidores plantonistas serão comunicados através da Secretaria Municipal de Saúde, mediante escala de Plantão afixada todo dia 1º de cada mês no mural da própria Secretaria e/ou unidade administrativa de saúde.

§ 5º Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o Secretário Municipal de Saúde alterar a escala de plantão, ou até mesmo, poderá dispensar a escala de plantonistas estabelecida neste artigo e convocar os servidores por intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade superior.

Art. 2º O plantão sobreaviso dos profissionais da área da saúde serão correspondentes à jornada de 12 (doze) horas de trabalho.

§ 1º Os Plantões poderão se dar, nos seguintes dias e horários:

I - de segundas às sextas-feiras, plantões de 12 (doze) horas, das 07h00min às 19h00min do mesmo dia, e das 19h00min às 07h00min do dia seguinte.

II - aos sábados, domingos e feriados, plantões de 12 (doze) horas, das 07h00min às 19h00min do mesmo dia, e das 19h00min às 07h00min do dia seguinte.

Art. 3º O pagamento pelo serviço prestado em regime de plantão presencial e sobreaviso, conforme escala a ser elaborada pelo Hospital Municipal e/ou Secretaria Municipal de Saúde, corresponderá aos valores abaixo descritos:

I - para enfermeiro(a), farmacêutico(a), bioquímico(a), o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por plantão presencial e/ou sobreaviso durante a semana;

II - para enfermeiro(a), farmacêutico(a), bioquímico(a), o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por plantão presencial e/ou sobreaviso nos finais de semana e feriados;

III - para técnico(a) em enfermagem, o valor de R$ 100,00 (cem reais) por plantão presencial e/ou sobreaviso durante a semana;

IV - para técnico(a) em enfermagem, o valor de R$ 120,00 (cem reais) por plantão presencial e/ou sobreaviso nos finais de semana e feriados;

Art. 4º Os valores recebidos a título de pagamento por plantão sobreaviso não se incorporam, em nenhuma hipótese, aos vencimentos do servidor, sequer para fins previdenciários e, não devem ser computados para efeito de cálculo do 13º salário, nem mesmo de férias, tampouco comporão a base de cálculo para qualquer gratificação ou adicional que lhe seja devido.

Art. 5º Os plantões realizados durante o período de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia 21 (vinte e um) do respectivo mês e finalizados no dia 20 (vinte) do mês posterior, serão lançados na folha de pagamento dos servidores ocupantes dos cargos acima mencionados.

Parágrafo único: O relatório contendo o nome, cargo, plantões e se foram realizados em dias úteis ou finais de semana e/ou feriados, deverá ser entregue ao Departamento de Pessoal impreterivelmente até o dia 20 (vinte) do mês de fechamento da folha de pagamento, para as devidas providencias pelo departamento acima mencionado.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.

Art. 7º Este Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos seis dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito