DATA: 06/07/2022

EMENTA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, destinadas a Reforma do Ginásio Municipal Josiane Kruliskoski, sendo recursos oriundos de convenio com Sec. de Esportes Estadual-SECEL nº 1104/2021e dá outras providências”.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender a Execuçãode Reforma do Ginásio Municipal Josiane Kruliskoski, sendo recursos oriundos de convênio com Sec. de Esportes Estadual-SECEL nº 1104/2021, localizada no município de Terra Nova do Norte seguinte dotação orçamentária disposta no orçamento vigente:

04 – Sec. Municipal de educação, Cultura e Desporto

04.007 – Depto de Desporto

04.007.27 – Desporto e Lazer

04.007.27.812 –Desporto Comunitário

04.007.27.812.0011– Vida Saudável, esporte para Todos

04.007.27.812.0011.1.071 - Constr, Reforma e Ampl de Locais de Prat,. Desp.

449051.00 – f 1701.0000 - R$ 400.000,00

Art. 2º Para fazer face ao Crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação com base nos recursos advindos das Transferências de Convenio, firmados entre o município e a Secel nº 1104/2021, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos seis dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal