Portaria nº 030/2022 - Retificando Portaria nº 019/2021 - Concessão de Pensão por Morte
7 de Julho de 2022
Portaria n.º 030/2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor do Sr. Fabio Hipólito Santos (companheiro), dependente da servidora Sra. Maria Aparecida Domingos”.
A Diretora Executiva do PREVIARA, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 53, § 5º da Lei Municipal Complementar nº 135/1992, de 08 de Maio de 1992, Art. 7, inciso “I”, Art. 28, § 1º incisos “I” e “II” e Art. 29, inciso I da Lei Municipal n.º 636/2005, de 03 de junho de 2005.
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor do Sr. Fabio Hipolito Santos, portador do RG. de n.º 0930978-0 SESP/MT, inscrito no CPF/MF n.º 694.692.291-34, companheiro da servidora Sra. Maria Aparecida Domingos, portadora do RG n.º 860.753 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 567.694.661-04, efetiva no cargo de Professora, Classe “B”, Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com um total de 5.367 dias, ou seja, 14 (quatorze) anos 08 (oito) meses e 17 (dezessete) dias de contribuição, com 100% (cem por cento) dos proventos de forma integral e vitalícia, conforme o processo do PREVIARA n.º 2021.06.0001-PRE, a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de Abril de 2021, data do óbito da servidora e neste ato revoga-se a portaria nº 019/2021.
Registre, publique e cumpra-se.
Araputanga – MT, 04 de Julho de 2022.
MARIONY SOARES DE OLIVEIRA
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal