LEI N.º 2110, DE 04 DE JULHO DE 2022

“Dispõe sobre Concessão de Subvenção Social à Associação Pestalozzi de Jaciara”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder SUBVENÇÃO SACIONAL a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JACIARA, Associação Privada, inscrita no CNPJ/MF n° 00.177.600/0001-20, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, pelo período de 12 meses.

Parágrafo Único. O Município utilizará dotação da Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, devendo liberar os recursos aprovados por esta Lei de acordo com o Cronograma de reembolso estabelecido no Plano de Trabalho apresentado pela entidade e aprovado pelo Poder Executivo.

Art. 2º. As despesas com o seguinte projeto serão pagas com a seguinte dotação orçamentária - Fichas orçamentárias:

1- Prefeitura Municipal de Jaciara-MT 01- Prefeitura Municipal de Jaciara

01 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

011003 - FMAS- Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

08 242 - Assistência ao Portador de Deficiência

08 242 0033 - Assistência Social – Proteção Especializada

08 242 0033 2018 0000 -Transferência finac. entidade amparo portador necessidade

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos retroativos a partir de 01 de Maio de 2022.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 04 de julho de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.