TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº 31/2022 - Processo Administrativo Nº 90/2022

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso II do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando a “SERVIÇOS EM INSTALAÇÃO E MONTAGEM DAS LETRAS CAIXA ( PREFEITURA MUNICIPAL), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.” Favorecido:GRAFICA NORTE ARAGUAIA EIRELI CNPJ: 26.973.870/0001-30, VALOR R$ 15.550,00 (quinze mil e quinhentos e cinqüenta reais).

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 06 de Julho de 2022.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal