Dispõe sobre Alteração de Vagas dos Anexos I da Lei Nº 519/2012 de 10 de Abril de 2012, desta Prefeitura Municipal de São José do Povo – MT e dá outras Providências.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Altera-se o Anexo I da Lei 519/12 e se amplia mais 03 (três) cargos de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem, mais 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Enfermeiro com registro no COREN, mais 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Tratoristas, mais 01 (um) cargo de provimento efetivo de Enfermagem, mais 01 (um) cargo de provimento efetivo de Psicólogo, mais 01 (um) cargo de provimento efetivo de Assistente Social e mais 01 (um) cargo de provimento efetivo de Eletricista, ficando alteradas as quantidades de vagas de cargos efetivos previstos no Anexo I - com grau de escolaridade, vencimentos e atribuições definidas no Anexo I da Lei Municipal nº 519/2012. Sendo elas:

03 vagas - Técnicos em Enfermagem

02 vagas - Enfermeiro com registro no COREN

02 vagas - Tratoristas

01 vaga - Psicólogo

01 vaga - Assistente Social

01 vaga - Eletricista

§ 1º - O Cargo de Provimento Efetivo e as vagas abertas para o cargo de provimento efetivo, deverão ser preenchidas por Concurso Público de provas ou de provas de títulos, conforme se dispuser em regulamento e edital para a seleção, nos termos do artigo 37 inciso II da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de São José do Povo – MT.

Art.2º. As ampliações dessas vagas não cria o direito à imediata nomeação dos aprovados em concurso público, que ficarão sujeitos a análise da necessidade e conveniência administrativa.

Art.3 º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São José do Povo/MT, 01 de Julho de 2022.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL