“CRIA CARGO EFETIVO PREVISTO NO ANEXO I - TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, DA LEI Nº 519, DE 10 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. É criado 01 (um) Cargo de Técnico em Segurança do Trabalho de Cargo efetivo previsto no Anexo I - Tabela de Progressão Funcional – Quadro Permanente, da Lei nº 519 de 10 de Abril de 2012, conforme tabela abaixo:

Grupo - Quantidade de vagas - Categoria Funcional - Amplitude de Referência - Carga Horária Semanal

01 vaga - Técnico em Segurança do Trabalho

Art. 2º. A criação desse Cargo não cria o direito à imediata nomeação dos aprovados em concurso público, que ficarão sujeitos a análise da necessidade e conveniência administrativa.

Art. 3 º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de São José do Povo/MT, 01 de Julho de 2022.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL