O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º - Tendo em vista a decisão exarada às fls. 90-102 do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2022, movido em face da Servidora MEIRE PAULA PIO, instaurado pela portaria nº 183/2022, para apurar falta funcional, acatando o relatório final da comissão processante que concluiu pela demissão da funcionária por infração ao art. 121, inciso VII, c/c art. 126, incisos VI e IX, todos da Lei Municipal nº 218/99, fica decretada a DEMISSÃO do Serviço Público, a Servidora MEIRE PAULA PIO, servidora efetiva, com matrícula no RH nº. 2051, no cargo de Agente da Administração Publica III – Auxiliar de Saneamento, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos deste Município, de acordo com a Lei Municipal nº. 218/1999.

Artigo 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em de 07 de Julho de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL