Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 775, de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto Geral dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nova Olímpia/MT e dá outras providências.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 99, da Lei Municipal nº 775 de 13 de Fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 99. .........................................................................................

§ 2º Caso não haja o afastamento do servidor para a capacitação profissional, o período de licença de que trata o caput poderá ser concedido, a título de licença-prêmio somente para gozo.

§ 4º Para fins da licença-prêmio de que trata este artigo será considerado o tempo de serviço após o ingresso no serviço público municipal, através de concurso público.

§ 5º É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo em até 3 (três) períodos, desde que defina previamente os meses para gozo da licença.

§ 6º Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:

I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II - afastar-se do cargo em virtude de:

a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;

b) licença para tratar de interesses particulares;

c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

§ 7º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo na proporção de um mês para cada três faltas.

§ 8º O número de servidor em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

§ 9º Para possibilitar o controle das concessões da licença o órgão de lotação deverá elaborar anualmente a escala dos servidores, a fim de atender o disposto no art. 99.

§ 10. O servidor que por ocasião de sua aposentadoria ou exoneração, tiver licença-prêmio a que tiver direito, receberá esse período integral em pecúnia.

§ 11. Para obtenção da licença que trata a presente seção, o servidor deverá protocolar requerimento ao Secretário Municipal de Administração, com a concordância expressa de sua chefia imediata, o qual decidirá sobre se o gozo ocorrerá por inteiro ou parceladamente, bem como indicará o início e o término do(s) período(s) em que irá usufruir o benefício.

§12. A licença será escalonada de acordo com o interesse do serviço público, devendo o servidor aguardar em exercício a sua concessão.”

Art. 2º Ficam revogados os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, porquanto os mesmos já estão previstos na Lei Complementar nº 013, de 27 de março de 2008, sobre Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores de Nova Olímpia-MT; na Lei Complementar nº 014, de 27 de março de 2008, sobre Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Nova Olímpia-MT; e, Lei Complementar nº 022, de 03 de maio de 2010, sobre Plano de Cargos e Carreiras dos profissionais da Educação Pública Básica de Nova Olímpia-MT .

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Olímpia – MT, em 06 de julho de 2022.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL