Concede indenização aos Servidores do Poder Executivo que forem designados para compor Comissão Permanente no âmbito administrativo da Prefeitura Municipal De Nova Olímpia/MT, e dá outras providências correlatas.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Poderá ser concedido ao servidor integrante de Comissão Pemanente de Licitação verba indenizatória, de forma compensatória, devido à peculiaridade do cargo.

Art. 2º São beneficiários do sistema de que trata o “caput” deste artigo, os servidores públicos municipais e que se enquadrem, pelo menos, em uma das seguintes situações, obedecendo-se todos os critérios estabelecidos nesta Lei, Decreto e seus regulamentos.

Art. 3º Para fins desta Lei, entende-se:

I - Comissão Permanente, o grupo de servidores públicos do Poder Executivo designados por Portaria expedida pelo Prefeito, na qual será estabelecida de forma objetiva a finalidade de sua instituição e, se necessário for, as atribuições de cada membro da comissão;

II - Presidente da Comissão, o servidor designado dentre o quadro de pessoal e membros da comissão, cuja atribuição inclui, dentre outras, a de coordenar e supervisionar os trabalhos da comissão permanente, bem como convocar os demais membros da comissão para as sessões;

III - Pregoeiro, o servidor designado dentre o quadro de pessoal, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos conforme determina a Lei de Licitações e Contratos;

IV - Equipe de Apoio, integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento, nos termos da Lei de Licitações e Contratos, que tem por função auxiliar o Pregoeiro em suas atividades, encarregando-se da formalização de atos processuais, realização de diligências diversas, assessoramento ao pregoeiro nas sessões do certame, redação das atas, relatórios e pareceres.

Art. 4º O Pregoeiro e sua equipe de apoio, bem como a Comissão Permanente de Licitação, serão instituídas mediante Portaria, pelo Prefeito Municipal, que indicará o nome do presidente e do substituto eventual, e dos membros titulares e suplentes.

§1º Os membros titulares da Comissão Permanente serão em número de 03 (três) servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo.

§2º Na licitação é vedada a participação direta ou indireta de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela Licitação.

§3º A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, o número de membros titulares das comissões permanentes poderá ser aumentado, em decorrência da complexidade do processo ou de fatores que justifiquem o acréscimo de membros.

Art. 5º Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, será paga indenização nos valores de:

a) Pregoeiro (a): R$3.100,00 (Três mil e cem reais);

b) Presidente da Comissão de Licitação: R$2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais);

c) Membro da Comissão de Licitação e Equipe de Apoio: R$1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais).

Parágrafo único: A indenização prevista no “caput” desde artigo é exclusivo para os membros da Comissão de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, não havendo impedimento de acumular com quaisquer outros proventos.

Art. 6º Após a homologação da portaria de designação dos Membros das Comissões Permanentes, do Pregoeiro e sua equipe de apoio e demais funções previstas nos artigos anteriores, cujas atribuições são passiveis de serem indenizadas, o Departamento de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal ficará responsável pelo registro da indenização, bem como pela verificação mensal dos servidores que efetivamente participaram das funções referidas nesta Lei.

Art. 7º A indenização, objeto da presente lei, em razão de sua natureza de verba indenizatória, não se incorpora, para qualquer efeito, aos vencimentos dos servidores, tampouco incidirá em contribuição previdenciária.

Art. 8º Os pagamentos das indenizações estipuladas por esta lei deverão ser efetuados na folha de pagamento dos servidores.

Art. 9º Somente serão beneficiários da verba indenizatória de que trata esta lei os servidores municipais designados por portaria editada pelo Prefeito Municipal.

Art. 10. O pagamento das Verbas Indenizatórias será inserido na folha de pagamento em conformidade com a planilha mensal apresentada por cada Secretaria.

Art. 11. A verba indenizatória instituída por esta Lei possui as seguintes características:

I. natureza indenizatória e não remuneratória e, nesta condição, não serão computadas para efeito do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;

II. não incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

III. não será considerada para efeito de 13º salário;

IV. não configura rendimentos tributáveis do servidor;

V. não gera efeitos de incorporação em vencimento, proventos de aposentadoria e pensões.

VI. não poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas ulterior.

Art. 12. Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:

I- Durante o período de gozo de Férias;

II- Licença Maternidade;

III- Durante o período de afastamento do cargo e/ou função.

Art. 13. A verba indenizatória recebida indevidamente deverá ser restituída ao Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Arrecadação do Município.

Art. 14. A verba indenizatória, será concedida através de ato do Executivo Municipal, mediante justificativa para a concessão.

Art. 15. A prestação de contas da verba indenizatória deve ser apresentada através de Relatório das Atividades Desenvolvidas, ficando dispensando a apresentação de comprovantes de despesas.

Art. 16. As despesas com a presente lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Olímpia – MT, em 06 de julho de 2022.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL