Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências;

OPrefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.247/2021, no valor de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	07	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade	002	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Função	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função	244	ASSISTÊNCIA ESPECIAL
Programa	0025	FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL
Projeto/Atividade	2350	PROGRAMA CRIANÇA FELIZ – PRIMEIRA INFÂNCIA - SUAS
Elemento Despesa	Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00	Material de Consumo		2.500.0000000	15.000,00
3.3.90.14.00.00.00	Diárias - Civil		1.660.0000000	2.000,00
3.3.90.36.00.00.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física		1.660.0000000	64.000,00
3.3.90.39.00.00.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica		1.660.0000000	12.000,00
4.4.90.52.00.00.00	Equipamentos e Material Permanente		1.660.0000000	12.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos:

a) R$ 15.000,00 (Quinze, Mil Reais) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Superávit Financeiro Apurado no Exercício Anterior nas fontes de recursos de livre aplicação. b) R$ 90.000,00 (Noventa, Mil Reais) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ – DECRETO Nº 8.869/2016 REVOGADO PELO DECRETO Nº 9.579/2018 - COMPONENTE - PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS – MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL	1.660.0000000	90.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.244/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.242/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 06 de julho de 2022.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL