Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: SETOR PÚBLICO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E CONTÁBIL EIRELI.

CNPJ: 40.102.797/0001-52.

Endereço: Avenida Perimetral Noroeste, nº 2842, Sala 01, Centro Norte – Sorriso/MT.

Objeto: Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Assessoria em Gestão de Pessoas e Recursos Humanos para análise, retificação e envio de informação das GFIP´s do setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de União do Sul – MT.

Valor total: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços, em que, dentre as empresas consultadas, a proponente acima identificada apresentou o menor preço, estando abaixo do limite legal de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, razão pela qual é possível a contratação direta dos Serviços de assessoria em Gestão de Pessoas e Recursos Humanos através de Dispensa de Licitação, conforme embasamento legal abaixo mencionado.

Embasamento Legal: Esta dispensa de licitação está devidamente amparada pelo disposto no inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação sob nº 037/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 06 de julho de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal