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Pref. Pedra Preta

DE 07 DE JULHO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer – AAVCC, autoriza abertura de crédito adicional, e dá outras providências.

NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer – AAVCC,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.208.681/0001-76, com sede na Avenida Tiradentes nº 1.904, Centro, na cidade de Rondonópolis, Mato Grosso, nos termos, valores e condições estabelecidas nesta lei.

Art. 2º Constitui objeto do termo de fomento autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, o transporte de pacientes oncológicos em tratamento no Hospital de Câncer de Barretos – SP, em conformidade com a minuta que constitui o anexo único da presente lei.

Art. 3º Em virtude da celebração do termo de fomento a que se refere esta lei, o Poder Executivo Municipal repassará, mensalmente, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer – AAVCC.

Parágrafo único: O termo de fomento ora autorizado terá vigência de 01 (um) ano, podendo, no interesse público, ser prorrogado por igual período.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, ou especial, no exercício de 2022, para a cobertura das despesas referentes à celebração do Termo de Fomento ora autorizada.

Parágrafo único. Como fonte de recurso para a cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021, no total de R$ 42.000 (quarenta e dois mil reais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal