Carregando...
Pref. Pedra Preta

DE 07 DE JULHO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso de bem municipal e dá outras providências.

NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Cessão de direito de Uso de veículo oficial da Administração Pública Municipal com a Associação dos Agricultores Assentados no Vale do São Domingos, CNPJ nº 08.323.664/0001-01, localizada no Assentamento Canudos.

“01 (um) veículo zero Km, Marca/Modelo STRADA ENDURENCE CABINE PLUS 1.4 8V FLEX, Ano/Modelo 2022/2022, de Placa: RRL – 4A23, RENAVAM: 222443; Combustível ALC/GASOLINA, na cor branca, CHASSI: 9BD281A2DNYX33400”.

Art. 2º O bem móvel objeto desta lei destinar-se-á exclusivamente aos agricultores da Associação dos Agricultores Assentados no Vale do São Domingos, localizada no Assentamento Canudos.

Art. 3º A cessionária se responsabilizará pela manutenção e conservação do bem, inclusive pelo pagamento de encargos provenientes de tributos, taxas, multas e seguros pertinente ao mesmo.

Art. 4º A presente cessão desta lei reger-se-á pelo Termo de Cessão de Uso firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Diretoria da Associação dos Agricultores Assentados no Vale do São Domingos.

Art. 5º Poderá o Poder Executivo a qualquer momento revogar o ato de cessão, sem ônus, caso haja destinação diversa da descrita no artigo 2º, bem como sua cedência a terceiros, sob pena de revogação automática da cedência sem qualquer indenização ao infrator.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal