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Pref. Pedra Preta

DE 07 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre alteração do Perímetro Urbano do Município de Pedra Preta para inclusão da área denominada Distrito Industrial do Município de Pedra Preta, e dá outras providências.

NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica alterado o Perímetro Urbano do Município de Pedra Preta para inclusão da área denominada Distrito Industrial THANAROAN I" no Município de Pedra Preta - MT, localizado às margens da Rodovia BR 364, sentido Serra da Petrovina, numa área de terras com 24,1993 ha, perímetro 2.652,657 metros, pertencente ao Município de Pedra Preta - MT, registrado no Registro Geral de Imóveis de Pedra Preta sob a matrícula nº 10.375.

Parágrafo único. As especificações, dimensões, confrontações e demais características das áreas mencionadas no caput do presente artigo constam no anexo único da presente lei.

Art. 2º Sobre as áreas mencionadas no artigo anterior, incluídas no perímetro urbano do Município, passará a incidir Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU.

Art. 3º Sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de uso e contribuir para a geração de emprego e renda, será observada a legislação municipal aplicável.

Art. 4º Integram esta Lei os seguintes anexos:

I – Memorial Descritivo da área a serem incluída no Perímetro Urbano Municipal;

II – Mapa de Levantamento e Delimitação das áreas incluídas no perímetro urbano do Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal