LEI Nº 1.374/2022 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA “ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA MT”
8 de Julho de 2022
DE 07 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da “Associação Proteção Animal de Pedra Preta MT” e dá outras providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a “Associação Proteção Animal de Pedra Preta - MT” sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 42.131.200/0001-23 com sede Rua Porto Murtinho, nº 711, CEP 78795-000, Pedra Preta-MT, em consonância à Lei nº 597/2010 de 13/10/2010 e posterior alteração através da Lei nº 873/2015.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal