LEI Nº 1.375/2022 - INSTITUI O PLANO DIRETOR PARA O DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA
8 de Julho de 2022
DE 07 DE JULHO DE 2022.
“Institui o plano diretor para o Distrito Industrial no Município de Pedra Preta”.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial no âmbito do Município de Pedra Preta.
Parágrafo único – Instalar-se-ão no Distrito Industrial Empresas de Grande Porte e Indústrias.
I - DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 2º. Os logradouros terão a largura de 20,00 m na via principal e as demais 15,00 m, com passeios de 2,50 m de cada lado.
Parágrafo único - O Município coordenará os serviços, levantará e definirá topograficamente o trecho e fará a correspondente terraplenagem inicial.
Art. 3º. O terreno será dividido em 04 quatro quarteirões e estes subdivididos conforme Planta e Relatório Descritivo dos Lotes anexos a essa Lei.
Art. 4º. Do recebimento da escritura dos lotes, os proprietários terão o prazo de 90 dias para executar os passeios, de concreto, ou outro material não derrapante.
§1º - Quando da execução dos passeios, o Município indicará o local a ficar aberto para o plantio de árvores, sendo que será dada uma distância padrão de 5,00 m entre cada árvore.
§2º - Poderá haver uma ou mais entradas para cada lote, nos quais se eliminará a arborização.
II - DOS LOTES
Art. 5º. Os lotes serão transferidos nas medidas constantes no mapa anexo, podendo uma mesma empresa adquirir mais de um lote, vedado, porém, o seu fracionamento.
Art. 6º. A escolha dos lotes terá o seguinte critério:
I – as indústrias, por informação própria e da Unidade Sanitária local, das Secretarias da Saúde e de Agricultura e Meio Ambiente, deverão apresentar documento onde conste ser ela "perigosa ou nociva" ou "não perigosa ou não nociva";
II – em função da classificação, as empresas terão à disposição os lotes das quadras 01 e 02 para as empresas de atividades não perigosa ou não nociva e as de nº 03 a 04 para as de atividades perigosas ou nocivas;
Art. 7º. Aprovado o enquadramento, as indústrias terão um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a apresentação dos respectivos projetos de construção de seus equipamentos, após o que lhe será dada a escritura da área.
Art. 8º. São consideradas atividades perigosas ou nocivas, as das indústrias que, pelos ingredientes ou matérias primas utilizadas, ou processos empregados, possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalações ou detritos danosos à saúde e que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas.
Art. 9º. Os lotes de nº 10 e 27 ficarão como reservas, para a instalação de equipamentos de infraestrutura.
III - DA INFRAESTRUTURA DOS LOTES
Art. 10º. As indústrias antes de receberem a escritura dos lotes deverão assinar documento comprometendo-se em montar sobre as áreas recebidas, no prazo de 60 (sessenta) dias, uma infraestrutura mínima, que constará do seguinte:
I – cercamento da área, com posteamento em concreto ou alvenaria e fechamento em alvenaria ou tela;
II – colocação de portões de ferro nas entradas;
III – terraplenagem das áreas, para aproveitamento das construções;
IV – enleivamento dos taludes de contenção de aterros e cortes, inclusive aqueles voltados para os logradouros.
Parágrafo Único – A terraplenagem dos lotes, enquanto ainda sem edificações ou cercamento, ocorrerá por conta da Prefeitura Municipal.
Art. 11. As indústrias consideradas "perigosas ou nocivas" deverão plantar árvores em seus lotes, no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento da escritura dos lotes, formando um "cinturão verde", de modo a impedir a transmissões de gases, poeiras ou detritos às propriedades circunvizinhas.
Parágrafo único – Todas as indústrias deverão manter a área verde tanto na parte interna, quanto na área dos passeios, inclusive replantando mudas se for necessário.
Art. 12. As indústrias deverão conduzir seus efluentes para poços sumidouros, passando por fossas sépticas ou outro tratamento similar, sendo os poços dimensionados de modo a atender às chamadas dos respectivos esgotos, observadas as exigências das Secretarias de Saúde e de Meio Ambiente.
IV - DA INFRAESTRUTURA DA ÁREA GLOBAL
Art. 13. Nos lotes constantes como reservados poderão ser construídos poços artesianos e respectivas caixas d'água, Subestação de energia elétrica e torre de telefonia celular.
Art. 14. Os custos da infraestrutura tais como: asfaltamento; rede hidráulica, telefônica e de energia elétrica, para atender a toda a área será de responsabilidade dos proprietários dos terrenos.
Parágrafo único - A colocação das lâmpadas para iluminação pública em todas as vias de circulação será de responsabilidade do Poder Público Municipal.
Art. 15. O Município fará a coleta de lixo conforme disposto em lei específica municipal.
Art. 16. O consumo de água será controlado por medidor, com a cobrança da taxa, pelo Município, em função do consumo.
Art. 17. As despesas de conservação de calçamento nos logradouros serão rateadas entre os proprietários, proporcionalmente às áreas dos lotes.
Art. 18. No prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a escrituração, as indústrias deverão ter iniciado as construções.
§ 1º - Iniciada a construção, a empresa terá o prazo de 1 (um) ano para entrar em funcionamento.
§ 2º - Não será considerado início de construção a colocação de pedra fundamental.
V DAS CONSTRUÇÕES
Art. 19. Somente poderão ser erguidas construções totalmente de alvenaria, quando destinadas aos serviços.
Parágrafo único - Serão toleradas áreas cobertas para serviços industriais, desde que os pilares de sustentação sejam de alvenaria, de concreto ou metálicos.
Art. 20. As empresas poderão erguer residências unifamiliares com destinação exclusiva para zelador das indústrias, com área entre 48 e 80 m².
Parágrafo único - Poderá ser erguida somente uma residência para zelador para a área da indústria.
Art. 21. A residência referida no artigo anterior, em específico, deverá ser de alvenaria.
Art. 22. A residência para zelador também poderá ser anexa aos escritórios, devendo, neste caso, atender a área prevista no art. 20 desta Lei.
Art. 23. As construções deverão obedecer a recuos no perímetro, sendo na frente, nas laterais e nos fundos de no mínimo 20,00 m, 5,00 m e 5,00 m, respectivamente.
Parágrafo único - Os recuos do alinhamento da rua poderão ser usados como estacionamento.
Art. 24. O índice de ocupação do lote, relação entre a área ocupada pela projeção horizontal da edificação e a área total do lote, será de, no máximo, 2/3 (dois terços).
Parágrafo único – No prazo de 02 anos do início das obras, a área construída não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) da área total do respectivo lote.
DA ALIENAÇÃO
Art. 25 A alienação das áreas do Distrito Industrial terá como referência a avaliação do preço de mercado do imóvel e será feita a vista.
Art. 26 A venda subsidiada dos lotes industriais formalizar-se-á por escritura pública, com as cláusulas e condições constantes dos artigos seguintes desta Lei, sendo esse na razão 70% (Setenta por cento) do valor imobiliário do imóvel a ser adquirido.
§ 2º Após a seleção da empresa, deverá ser formalizado termo administrativo entre Município e a adquirente para regular temporariamente as obrigações decorrentes da utilização de área alienada.
Art. 27. A venda dos lotes industriais será procedida de processo público de seleção, que compreenderá as fases de credenciamento, habilitação e homologação, a iniciar-se com a publicação de edital, nele constando as normas relativas às condições de participação dos interessados, às exigências para habilitação, a relação dos lotes oferecidos e seu valor, a área mínima para cada empresa, os critérios de seleção dos inscritos habilitados, as condições da venda e demais normas pertinentes.
Parágrafo único. O edital será publicado na íntegra no quadro de aviso da Prefeitura e, em súmula, em jornal de grande circulação no Estado e em jornal de circulação local de abrangência regional.
Art. 28. A inscrição dos interessados será formalizada através de preenchimento de ficha de inscrição no prazo definido no edital, com todos os dados necessários à seleção, além da apresentação dos documentos exigidos no instrumento convocatório, dentre os quais:
I – registro comercial, em se tratando de empresário;
II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documentos de eleição de seus administradores;
III – cartão atualizado do C.N.P.J;
IV – relatório ou memorial identificado e descrevendo o empreendimento a ser implantado no imóvel pretendido;
V – indicação da área necessária ao empreendimento a que a empresa se propõe, no caso de oferta pelo Município de vários lotes industriais.
Art. 29. As empresas e empreendedores considerados habilitados e interessados em receber os incentivos e/ou benefícios, deverão apresentar além dos documentos constantes no artigo anterior e no edital, os seguintes documentos contendo as seguintes informações:
I – apresentação do projeto de viabilidade econômica;
II – em caso de empresa já em funcionamento, esta deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício anterior;
III – demonstração da capacidade produtiva da unidade a ser instalada e/ou ampliada;
IV – previsão de faturamento;
V – previsão de geração de empregos diretos e indiretos;
VI – Tamanho da área solicitada e sua ocupação.
Art. 30. A habilitação das empresas inscritas resultará do atendimento dos pré-requisitos exigidos no edital e da apresentação da documentação solicitada, nos termos dos artigos anteriores, constituindo-se em pré-condição para participar da fase de classificação.
Art. 31. A habilitação, inabilitação e autorização de instalação das empresas interessadas serão publicadas através de aviso, na forma prevista no parágrafo único do art. 27 desta Lei, assegurada às interessadas a apresentação de recurso, na forma e prazos previstos no art. 109, da Lei nº 8.666/93.
Art. 32. A mesma empresa poderá participar de mais de um processo seletivo realizado simultaneamente, não podendo, entretanto, ser beneficiada com mais de um terreno industrial, salvo hipóteses excepcionais autorizadas por lei específica.
Art. 33. A adjudicação do lote ou área às empresas classificadas, na hipótese de serem oferecidos vários lotes no processo seletivo, será avaliada pela proposta da enviada e proporcionando melhor adequação da empresa a área solicitada.
Art. 34. Após a aquisição dos lotes industriais ficará condicionada ao cumprimento, pelas adquirentes, das seguintes cláusulas e condições:
I. As despesas notariais com escritura e registro serão de responsabilidade dos adquirentes. II. Obrigação de iniciar a construção do prédio industrial e de dar início às atividades produtivas no prazo estipulado, a contar da data da escritura e, em sendo o caso, da data do termo administrativo; III. Obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade industrial inicialmente prevista, salvo na hipótese de alteração previamente autorizada pelo Poder Público Municipal; IV. Indisponibilidade do bem adquirido para arrendamento mercantil ou qualquer outra figura jurídica que importe sua transferência a terceiros, salvo quando expressa e previamente autorizada pelo Poder Público Municipal.Parágrafo único – No caso de alienação do imóvel a terceira pessoa ou de sucessão empresarial, sempre precedidos de autorização pelo Poder Público Municipal, os sucessores ficarão sujeitos às condições previstas neste artigo.
Art. 35. Fica desde já o Prefeito Municipal autorizado a proceder à alienação dos lotes do Distrito Industrial nos termo desta lei.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal submeterá à Câmara de Vereadores, caso a caso, a alienação de lotes industriais em condições diversas das estabelecidas nesta lei.
SEÇÃO II
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 36. A política de incentivos fiscais a ser implantada pelo Município será objeto de lei especifica.
CAPÍTULO III
DOS AUXILIOS FINANCEIROS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Art. 37. O Programa de Desenvolvimento Industrial do Município será regulado por lei especial, que disciplinará a concessão de auxílios financeiros para apoio e incentivo às atividades industriais.
CAPITULO IV
DOS CONSELHOS OU COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Art. 38. Fica autorizada a Comissão de Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, atuar como órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à política de apoio, incentivo e desenvolvimento industrial no Município de Pedra Preta.
Art. 39. Compete à CMDE:
I – promover estudo e planejar medidas e estratégias visando à consecução dos objetivos da presente lei e ao desenvolvimento das atividades industriais no Município;
II – sugerir diretrizes para a promoção e coordenação da política municipal de incentivo ao desenvolvimento industrial;
III – apresentar ao Poder Executivo, programas de atividades como sugestão à política de desenvolvimento industrial no Município e melhoria das condições de vida dos trabalhadores;
IV – fiscalizar os atos de execução da política de desenvolvimento industrial do Município;
V – opinar, previamente, sobre a concessão de incentivos fiscais, auxílios e subvenções a empresas industriais nos termos desta lei e legislação complementar que for editada;
VI – manter intercâmbios com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais e com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando obter informações técnicas ou operacionais que visem ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades industriais;
VII – sugerir ao Executivo a realização de convênio, ajuste ou acordo com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, ou instituições públicas ou privadas de pesquisa e ensino, visando à integração de programas a serem por este desenvolvido no Município na área de apoio e incentivo a indústria local;
VIII – assessorar o Poder Executivo em assunto relacionado com implantação do Distrito Industrial, sua ocupação e coordenação de seu funcionamento, sugerindo providências e manifestar-se por escrito, sempre que solicitado.
VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 - As áreas que constam como reservas no mapa anexo assim permanecerão, não podendo ser usadas para doações ou vendas.
Art. 41 - A presente Lei será aplicada, no que couber, às indústrias que, na data da promulgação da mesma, tiverem escritura de lote.
Art. 42 – O croqui da área, com o parcelamento do solo, fará parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – Para toda nova área de distrito industrial no município de Pedra Preta se faz necessária aprovação de legislação com o parcelamento do solo.
Art. 43 - Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito ao proprietário e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, o(s) lote(s) reverterá(ão) automaticamente ao Município.
Art. 44 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal