LEI MUNICIPAL Nº 974 DE 06 DE JULHO DE 2022.
8 de Julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 974 DE 06 DE JULHO DE 2022.
“Concede Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.100,000,00 (dois milhões e cem mil reais), adicionando a LOA/2022 (Lei Municipal 952/2021), e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições Legais que lhe são conferidas por Lei, especificamente Art. 167 da Constituição Federal, combinado com estabelecido no Inciso II, Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, e Art. 119 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por força desta Lei, autorizada a inclusão do Saldo apurado por Superavit Financeiro, na Lei Municipal nº 952/2021 de 16 de dezembro de 2021, LOA/2022, objetivando proceder à adequação dentro da necessidade de cada Órgão e Unidade Orçamentária, em cada Elemento de Despesa, cumprindo as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.
Art. 2º A autorização citada no Artigo anterior consiste na inclusão de saldo orçamentário apurado por SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no exercício anterior, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), na Lei 952/2021 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2022, nas seguintes rubricas:
| ÓRGÃO | 02 | GABINETE DO PREFEITO | |||
| Unidade | 01 | GABINETE DO PREFEITO | |||
| Função | 04 | ADMINISTRAÇÃO | |||
| Subfunção | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||
| Programa | 0001 | GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | |||
| Atividade | 2002 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.90.11.00.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 1.2.500 | 50.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |||
| Unidade | 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO | |||
| Função | 04 | ADMINISTRAÇÃO | |||
| Subfunção | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||
| Programa | 0001 | GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | |||
| Atividade | 2141 | MANUTENCAO DA EMENDA ESTADUAL Nº 128/2022 | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.90.11.00.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 1.2.500 | 100.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | |||
| Unidade | 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO | |||
| Função | 04 | ADMINISTRAÇÃO | |||
| Subfunção | 123 | ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | |||
| Programa | 0001 | GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | |||
| Atividade | 2009 | MANUTENCAO ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINAÇAS E DEPARTAMENTOS | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.90.11.00.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 1.2.500 | 100.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | |||
| Unidade | 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO | |||
| Função | 04 | ADMINISTRAÇÃO | |||
| Subfunção | 123 | ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | |||
| Programa | 0001 | GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | |||
| Atividade | 2009 | MANUTENCAO ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINAÇAS E DEPARTAMENTOS | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.6.90.71.00.00.00 | PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 1.2.500 | 400.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL | |||
| Unidade | 02 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| Função | 08 | ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| Subfunção | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||
| Programa | 0001 | GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | |||
| Atividade | 2014 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.30.00.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.2.500 | 50.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |||
| Unidade | 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |||
| Função | 12 | EDUCAÇÃO | |||
| Subfunção | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| Programa | 0001 | GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | |||
| Atividade | 2017 | MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.90.11.00.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 1.2.500 | 250.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |||
| Unidade | 01 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||
| Função | 12 | EDUCAÇÃO | |||
| Subfunção | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| Programa | 0012 | EDUCAÇÃO - EDUCANDO PARA O FUTURO | |||
| Atividade | 2069 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – 25% | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.2.500 | 200.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |||
| Unidade | 01 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||
| Função | 12 | EDUCAÇÃO | |||
| Subfunção | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| Programa | 0012 | EDUCAÇÃO - EDUCANDO PARA O FUTURO | |||
| Atividade | 2069 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – 25% | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.36.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 1.2.500 | 100.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAÚDE | |||
| Subfunção | 301 | ATENÇÃO BÁSICA | |||
| Programa | 0005 | GESTÃO DO SUS | |||
| Atividade | 2039 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAUDE | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.30.00.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.2.500 | 150.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |||
| Unidade | 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO | |||
| Função | 15 | URBANISMO | |||
| Subfunção | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||
| Programa | 0001 | GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | |||
| Atividade | 2021 | MANUTEÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.2.500 | 150.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |||
| Unidade | 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO | |||
| Função | 15 | URBANISMO | |||
| Subfunção | 452 | SERVIÇOS URBANOS | |||
| Programa | 0004 | SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE | |||
| Projeto | 1015 | PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM DE VIAS PUBLICAS | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.2.500 | 250.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |||
| Unidade | 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO | |||
| Função | 15 | URBANISMO | |||
| Subfunção | 452 | SERVIÇOS URBANOS | |||
| Programa | 0004 | SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE | |||
| Atividade | 2037 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E ACESSO | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.30.00.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.2.500 | 200.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |||
| Unidade | 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO | |||
| Função | 15 | URBANISMO | |||
| Subfunção | 452 | SERVIÇOS URBANOS | |||
| Programa | 0004 | SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE | |||
| Atividade | 2037 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E ACESSO | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.36.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISÍCA | 1.2.500 | 100.000,00 | ||
Art. 3º Para amparar os Créditos Adicionais aberto no Artigo anterior na Fonte de Recurso 1.500, serão utilizados recursos provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO, conforme apuração no Balanço Patrimonial (Anexo 14), portanto solicitamos a inclusão do credito orçamentário, no orçamento baseando-se nos termos do Art. 43 Inciso II, da Lei 4.320/64, conforme Balanço Patrimonial em (anexo), superávit financeiro.
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| SUPERÁVIT FINANCEIRO – APURADO NO BALANÇO PATRIMINIAL EXERCICIO DE 2021. | 1.2.500 | 2.100.000,00 |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de julho de dois mil e vinte dois.
Márcio Conceição Nunes de Aguiar
Prefeito Municipal