LEI MUNICIPAL Nº 975 DE 06 DE JULHO DE 2022.
8 de Julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 975 DE 06 DE JULHO DE 2022.
“Promove a revisão do Plano Plurianual – 2022/2025 (Lei Municipal 947/2021), e compatibiliza a LDO/2022, (Lei Municipal 931/2021), adequando a LOA/2022 (Lei Municipal 952/2021), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.931.821,85 (dois milhões novecentos e trinta e um mil, oitocentos e vinte um reais e oitenta e cinco centavos), e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições Legais que lhe são conferidas por Lei, especificamente Art. 167 § 3º da Constituição Federal, combinado com estabelecido no Inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº 4320/64, e Art. 119 § 3º da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força desta Lei, incluído na Lei Municipal nº 947/2021, de 13 de Dezembro de 2021, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, a Lei Municipal 931/2021 de 16 de Julho de 2021, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, LDO/2022, e incluído na Lei Municipal nº 952/2021 de 16 de Dezembro de 2021, LOA/2022, objetivando proceder a Aquisição de Hidrômetros e Aquisição de Material para Aplicação de Micro Revestimento, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.
Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, de R$ 2.931.821,85 (dois milhões novecentos e trinta e um mil oitocentos e vinte um reais e oitenta e cinco centavos), na Lei 952/2021 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2022, os recursos vinculados para atender a seguinte Dotação Orçamentária dentro da fonte de recurso e do Programa Especifico e recursos próprios para atender a contrapartida.
| ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRS E SERVIÇOS URBANOS | |||
| Unidade | 02 | DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – DAE | |||
| Função | 17 | SANEAMENTO | |||
| Sub-Função | 512 | SANEAMENTO BASICO URBANO | |||
| Programa | 0001 | GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | |||
| Atividade | 1.078 | AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.30.00.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.701 | 884.825,52 | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA | 1.701 | 9.215,90 | ||
| ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |||
| Unidade | 02 | DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – DAE | |||
| Função | 17 | SANEAMENTO | |||
| Sub-Função | 512 | SANEAMENTO BASICO URBANO | |||
| Programa | 0001 | GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | |||
| Atividade | 2.019 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DAE | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA | 1.500 | 19.664,17 | ||
| ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |||
| Unidade | 03 | DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES | |||
| Função | 15 | URBANISNO | |||
| Sub-Função | 452 | SERVIÇOS URBANOS | |||
| Programa | 0004 | SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE | |||
| Atividade | 1.015 | PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PUBLICAS | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.51.00.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.701 | 1.408.351,89 | ||
| 4.4.90.51.00.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.701 | 6.164,00 | ||
| 4.4.90.51.00.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.701 | 325.417,21 | ||
| 4.4.90.51.00.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.500 | 198.564,29 | ||
| 4.4.90.51.00.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.500 | 99.282,14 | ||
Art. 3º - Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior na Fonte de Recursos 1.701, será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, onde o recurso não estava previsto sendo disponibilizado no exercício vigente, e cobertura da contrapartida fonte de recursos 1.500, portanto solicitamos a inclusão no orçamento baseando-se nos termos do Art. 42 da Lei 4.320/64, conforme Convênio nº 1974/2022, recursos transferidos pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte dois.
Márcio Conceição Nunes de Aguiar
Prefeito Municipal