LEI MUNICIPAL Nº 976 DE 06 DE JULHO DE 2022.

“Promove a revisão do Plano Plurianual – 2022/2025 (Lei Municipal 947/2021), e compatibiliza a LDO/2022, (Lei Municipal 931/2021), adequando a LOA/2022 (Lei Municipal 952/2021), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, especialmente pelo Artigo 118, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica sem ser alterada a Lei Municipal nº 947/2021, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, a Lei Municipal 931/2021, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, LDO/2021, e tendo alteração e inclusão dos Elementos de Despesas na Lei Municipal nº 952/2021, a qual fixa a Receita e Despesa LOA/2022.

Art. 2º As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na Lei 952/2021 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2021, recursos vinculados para atender a seguinte Dotação Orçamentária dentro da fonte de recurso e do Programa Especifico.

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade	01		FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função	12		EDUCAÇÃO
Subfunção	361		ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0012		EDUCAÇÃO - EDUCANDO PARA O FUTURO
Projeto	1077		AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA FILARMÔNICA MUNICIPAL DE COCALINHO.
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE		1.571	30.000,00

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade	01		FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função	12		EDUCAÇÃO
Subfunção	361		ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0012		EDUCAÇÃO - EDUCANDO PARA O FUTURO
Projeto	1037		AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ENS. FUNDAMENTAL 25%
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE		1.500	15.528,34

Art. 3º Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior na Fonte de Recursos 1.571, será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, onde o recurso não estava previsto no orçamento vigente, portanto solicitamos a inclusão do credito no orçamento, sendo que a contrapartida será com recursos próprios do município, esse projeto de lei está embasado nos termos do Art. 42 da Lei 4.320/64, conforme Proposta nº 1873/2022, Emenda Parlamentar nº 057, documento SEDUC-TER-2022/50850, e protocolo nº VEd9M5JgSJ, recursos transferidos pela SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal