LEI MUNICIPAL Nº 977 DE 06 DE JULHO DE 2022.
8 de Julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 977 DE 06 DE JULHO DE 2022.
“Promove a revisão do Plano Plurianual – 2022/2025 (Lei Municipal 947/2021), e compatibiliza a LDO/2022, (Lei Municipal 931/2021), adequando a LOA/2022 (Lei Municipal 952/2021), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.739.227,00 (um milhão, setecentos e trinta e nove mil, duzentos e e vinte sete reais), e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições Legais que lhe são conferidas por Lei, especificamente Art. 167 § 3º da Constituição Federal, combinado com estabelecido no Inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº 4320/64, e Art. 119 § 3º da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por força desta Lei acrescentada na Lei Municipal nº 947/2021, de 13 de Dezembro de 2021, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, a Lei Municipal 931/2021 de 16 de Julho de 2021, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, LDO/2022, e incluído na Lei Municipal nº 952/2021 de 16 de Dezembro de 2021, LOA/2022, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, para aquisição de Equipamentos e Material Permanente – (veículos), Material de Consumo, Medicamentos, Serviços de Pessoas Jurídica e Física, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.
Art. 2º As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.739.227,00 (um milhão setecentos e trinta e nove mil, duzentos e vinte sete reais), na Lei 952/2021 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2022, recursos vinculados a ser consignados nas seguintes Dotações Orçamentárias dentro da fonte de recurso e do Programa Especifico.
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAÚDE | |||
| Subfunção | 305 | VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA | |||
| Programa | 0010 | COVID - 19 | |||
| Atividade | 2061 | MANUTENCAO E ENCARGOS COM COVID -19 | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.602 | 29.088,00 | ||
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAÚDE | |||
| Subfunção | 301 | ATENÇÃO BÁSICA | |||
| Programa | 0005 | GESTÃO DO SUS | |||
| Atividade | 1080 | Aquisição de Equipamentos para o MAC - 81000292 | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.52.00.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.600 | 400.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAÚDE | |||
| Subfunção | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |||
| Programa | 0007 | MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |||
| Atividade | 2148 | MANUTENÇÃO COM ATENÇÃO BÁSICA - 202239620002 | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.30.00.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.600 | 355.069,00 | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 1.600 | 155.516,15 | ||
| 3.3.90.36.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.600 | 199.553,85 | ||
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAUDE | |||
| Subfunção | 302 | ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |||
| Programa | 0007 | MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |||
| Projeto | 1082 | AQUISIÇÃO DE VEICULO (VAN) | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.52.00.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.621 | 300.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| Unidade | 02 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| Função | 08 | ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| Subfunção | 244 | ASSISTENCIA COMUNITARIA | |||
| Programa | 0005 | PROTEÇÃO SOCIAL BASICA | |||
| Projeto | 1081 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE E VEICULO | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.52.00.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.660 | 300.000,00 | ||
Art. 3º Para amparar os Créditos Adicionais Especiais aberto no Artigo anterior nas Fontes de Recursos 1.600, 1.621 e 1.660, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, onde os mesmos não estavam previstos, sendo disponibilizados no Exercício vigente, portanto solicitamos a inclusão no orçamento baseando-se nos termos do Art. 43 Inciso II, da Lei 4.320/64, conforme Portarias e Emendas Parlamentares em (anexo), recursos transferidos pela União e Estado, através dos Órgãos competentes.
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| EMENDA DA RELATORIA GERAL – Nº81000292-10302501885350001 | 1.600 | 400.000,00 |
| EMENDA DE RELATORIA GERAL – Nº81000312-1030150192 E 890001 | 1.600 | 710.139,00 |
| EMENDA PARLAMENTAR – DEP. MAX RUSSI | 1.621 | 300.000,00 |
| EMENDA MINISTERIO DA CIDADANIA – NERY GELLER - 5100310620220001 | 1.660 | 300.000,00 |
| PORTARIA GM/MS Nº 337 – 22/02/2022 – CONTROLE E EFRENTAMENTO COVID-19 | 1.602 | 29.088,00 |
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte dois.
Márcio Conceição Nunes de Aguiar
Prefeito Municipal