LEI MUNICIPAL Nº 978 DE 06 DE JULHO DE 2022.
8 de Julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 978 DE 06 DE JULHO DE 2022.
“Promove a revisão do Plano Plurianual – 2022/2025 (Lei Municipal 947/2021), e compatibiliza a LDO/2022, (Lei Municipal 931/2021), adequando a LOA/2022 (Lei Municipal 952/2021), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 607.919,06 (seiscentos e sete mil novecentos e dezenove reais e seis centavos), e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições Legais que lhe são conferidas por Lei, especificamente Art. 167 § 3º da Constituição Federal, combinado com estabelecido no Inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº 4320/64, e Art. 119 § 3º da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por força desta Lei acrescentada na Lei Municipal nº 947/2021, de 13 de Dezembro de 2021, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, a Lei Municipal 931/2021 de 16 de Julho de 2021, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, LDO/2022, e incluído na Lei Municipal nº 952/2021 de 16 de Dezembro de 2021, LOA/2022, objetivando proceder à inclusão do Elemento de Despesa na Fonte de Recurso, específica, para aplicação dos recursos oriundos da CESSÃO ONEROSA 2022, para custear despesas Previdenciárias, Parcelamento de Dívida Pública e Previdenciária, cumprindo determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.
Art. 2º As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 607.919,06 (seiscentos e sete mil novecentos e dezenove reais e seis centavos), na Lei 952/2021 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2022, recursos vinculados a ser consignados nas seguintes Dotações Orçamentárias dentro da fonte de recurso e do Programa Especifico.
| ÓRGÃO | 02 | GABINETE DO PREFEITO | |||
| Unidade | 01 | GABINETE DO PREFEITO | |||
| Função | 04 | ADMINISTRAÇÃO | |||
| Subfunção | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||
| Programa | 0001 | GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | |||
| Atividade | 2002 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM GABINETE DO PREFEITO | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.90.13.00.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.704 | 55.250,22 | ||
| 3.1.91.13.00.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.704 | 2.196,00 | ||
| ÓRGÃO | 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |||
| Unidade | 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | |||
| Função | 04 | ADMINSTRAÇÃO | |||
| Subfunção | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||
| Programa | 0001 | GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | |||
| Atividade | 2004 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.90.13.00.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.704 | 33.230,22 | ||
| 3.1.91.13.00.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.704 | 18.607,32 | ||
| ÓRGÃO | 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |||
| Unidade | 02 | CIRETRAN | |||
| Função | 04 | ADMINSTRAÇÃO | |||
| Subfunção | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||
| Programa | 0001 | GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | |||
| Atividade | 2003 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENCIA DE TRÂNSITO | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.91.13.00.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.704 | 4.441,86 | ||
| ÓRGÃO | 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | |||
| Unidade | 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS | |||
| Função | 04 | ADMINISTRAÇÃO | |||
| Subfunção | 123 | ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | |||
| Programa | 0001 | GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | |||
| Atividade | 2009 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.90.13.00.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.704 | 38,400,00 | ||
| 3.1.91.13.00.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.704 | 48.682,66 | ||
| ÓRGÃO | 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | |||
| Unidade | 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS | |||
| Função | 28 | ENCARGOS ESPECIAIS | |||
| Subfunção | 843 | SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA | |||
| Programa | 0001 | GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | |||
| Atividade | 2013 | AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS – PARCELAMENTO | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.6.90.71.00.00.00 | PRINCIPAL DA DIVIDA CAONTRATUAL RESGATADO | 1.704 | 74.321,63 | ||
| ÓRGÃO | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL | |||
| Unidade | 02 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL | |||
| Função | 08 | ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| Subfunção | 244 | ASSISTENCIA COMUNITÁRIA | |||
| Programa | 0013 | PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | |||
| Atividade | 2090 | MANUTENCAO E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.90.13.00.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.704 | 57.858,24 | ||
| 3.1.91.13.00.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.704 | 13.938,42 | ||
| ÓRGÃO | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL | |||
| Unidade | 02 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL | |||
| Função | 08 | ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| Subfunção | 243 | ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | |||
| Programa | 0001 | GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | |||
| Atividade | 2015 | MANUTENCAO AS ATIVIDADES COM CONSELHO TUTELAR | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.90.13.00.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.704 | 16.769,88 | ||
| ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |||
| Unidade | 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS | |||
| Função | 15 | URBANISMO | |||
| Subfunção | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||
| Programa | 0001 | GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | |||
| Atividade | 2021 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.90.13.00.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.704 | 29.306,40 | ||
| 3.1.91.13.00.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.704 | 87.451,26 | ||
| ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |||
| Unidade | 02 | DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – DAE | |||
| Função | 17 | SANEAMENTO | |||
| Subfunção | 512 | SANEAMENTO BASICO URBANO | |||
| Programa | 0001 | GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | |||
| Atividade | 2019 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO – DAE | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.90.13.00.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.704 | 4.788,00 | ||
| 3.1.91.13.00.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.704 | 2.269,44 | ||
| ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |||
| Unidade | 03 | DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES | |||
| Função | 15 | URBANISMO | |||
| Subfunção | 452 | SERVIÇOS URBANOS | |||
| Programa | 0004 | SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE | |||
| Atividade | 2037 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DE ACESSO | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.90.13.00.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.704 | 8.316,00 | ||
| 3.1.91.13.00.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.704 | 46.579,68 | ||
| ÓRGÃO | 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | |||
| Unidade | 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA | |||
| Função | 20 | AGRICULTURA | |||
| Subfunção | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||
| Programa | 0001 | GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | |||
| Atividade | 2020 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.90.13.00.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.704 | 16.543,20 | ||
| 3.1.91.13.00.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.704 | 1.139,70 | ||
| ÓRGÃO | 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | |||
| Unidade | 01 | GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | |||
| Função | 18 | GESTÃO AMBIENTAL | |||
| Subfunção | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||
| Programa | 0001 | GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | |||
| Atividade | 2018 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.90.13.00.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.704 | 4.788,00 | ||
| 3.1.91.13.00.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.704 | 17.901,90 | ||
| ÓRGÃO | 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | |||
| Unidade | 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | |||
| Função | 27 | DESPORTO | |||
| Subfunção | 812 | DESPORTO COMUNITÁRIO | |||
| Programa | 0001 | GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | |||
| Atividade | 2022 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.90.13.00.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.704 | 16.543,20 | ||
| 3.1.91.13.00.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.704 | 2.351,82 | ||
| ÓRGÃO | 12 | CONTROLADORIA | |||
| Unidade | 01 | UNIDADE DE CONTROLE INTERNO | |||
| Função | 04 | ADMINISTRAÇÃO | |||
| Subfunção | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||
| Programa | 0001 | GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | |||
| Atividade | 2023 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA MUNICIPAL | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.91.13.00.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.704 | 6.244,02 | ||
Art. 3º Para amparar os Créditos Adicionais Especiais aberto no Artigo anterior nas Fontes de Recursos 1.704, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, (CESSÃO ONEROSA DE 2022), onde não estavam previstos, sendo acrescentado no Exercício vigente, portanto nossa solicitação se dá baseando-se nos termos do Art. 43 Inciso II, da Lei 4.320/64, conforme Nota Técnica SEI nº 23290/2022/me, editada pela SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, recursos transferidos pela União, através dos Órgãos competentes.
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| NOTA TECNICA SEI Nº 23290/2022/ME, EDITADA PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - TRANSFERENCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GAS NATURAL | 1.704 | 614.059,64 |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte dois.
Márcio Conceição Nunes de Aguiar
Prefeito Municipal