PORTARIA Nº 366/2022
8 de Julho de 2022
PORTARIA Nº 366 DE 06 DE JULHO DE 2022.
CONCEDE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA SERVIDOR QUE ESPECIFICA.O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e,
Considerando Sentença relativa ao processo 0003291-02.2017.8.11.0011, resolve baixar à seguinte
PORTARIAArtigo 1º - Fica concedido ao servidor público municipal ALENIZIO SOUZA GOMES, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, averbação de tempo de serviço do período 26/11/1992 a 28/02/2001.
Artigo 2º - O tempo de serviço para averbação de que trata o artigo 1º será de 3.015 (Três Mil e Quinze) dias, e, a nova data base para cálculo do adicional de tempo de serviço será 26/11/1992.
Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PÚBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 06 de julho de 2022.
HECTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito Municipal
HAB/jder