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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 366 DE 06 DE JULHO DE 2022.

CONCEDE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA SERVIDOR QUE ESPECIFICA.

O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e,

Considerando Sentença relativa ao processo 0003291-02.2017.8.11.0011, resolve baixar à seguinte

PORTARIA

Artigo 1º - Fica concedido ao servidor público municipal ALENIZIO SOUZA GOMES, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, averbação de tempo de serviço do período 26/11/1992 a 28/02/2001.

Artigo 2º - O tempo de serviço para averbação de que trata o artigo 1º será de 3.015 (Três Mil e Quinze) dias, e, a nova data base para cálculo do adicional de tempo de serviço será 26/11/1992.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PÚBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 06 de julho de 2022.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/jder