ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA PROMULGAÇÃO DA LEI N° 772/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os interessados que, em conformidade com a Lei Municipal N° 772/2022, de 29 de junho de 2022, faz publicar a seguinte ERRATA:

ACRESCENTA no corpo da Lei acima mencionada, publicada em site oficial Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM), no dia 01 de julho de 2022, a seguinte redação:

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL N° 772/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

Dispõe sobre a criação do Programa “IPTU Premiado”, que autoriza o Executivo a realizar sorteio de prêmios para contribuintes que estejam em dia com o IPTU, e dá outras providências.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituído, a partir de junho de 2022, o Programa “IPTU PREMIADO”, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estimulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, através de sorteio de prêmios a serem concedidos aos contribuintes que pagarem os referidos impostos até a data do vencimento, determinado por Decreto Municipal.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento da disposição do caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 10% da arrecadação do IPTU do ano corrente para a aquisição dos prêmios que serão sorteados, bem como receber doações do setor privado ou de outros órgãos públicos.

Art. 2º. O sorteio de que trata o artigo anterior ocorrerá anualmente, em data, local e condições definidas pelo Poder Executivo através de Decreto.

Art. 3°. Os participantes aptos a participarem dos sorteios serão identificados com base nas informações e dados do (s) imóvel (is) constante (s) no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de finanças e Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 4°. Os sorteios serão realizados de acordo com regulamento prévio, que será publicado através de Decreto.

Art. 5°. Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os proprietários ou possuidores de imóvel, a qualquer título, que comprovarem a quitação total dos impostos, seja em cota única ou em parcelas, até a data de vencimento fixado.

Art. 6°. O contribuinte sorteado deverá estar quite com o IPTU referente ao(s) seu(s) imóvel(is), até 5 (cinco) dias corridos antes do sorteio, sob pena de ser automaticamente desclassificado, ocasião em que será efetuado novo sorteio, até que seja contemplado um contribuinte que atenda as condições previstas nesta Lei e no Regulamento.

Art. 7°. Fica excluído do sorteio:

I - aquele que, por disposição legal, estiver isento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

II - os proprietários ou possuidores de imóveis cuja cobrança do IPTU estiver em pendência judicial ou administrativa relativas aos exercícios anteriores, exceto aqueles que comprovarem o seu recolhimento dentro do prazo de até 5 (cinco) dias corridos antes da data do sorteio.

Art. 8º. Para fins de acompanhar e coordenar todos os procedimentos atinentes ao sorteio de que trata esta Lei, deverá ser instituída uma comissão especial de 05 (cinco) servidores, através de portaria do Poder Executivo.

Art. 9°. Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do correspondente recibo, apresentação de documento de identidade e de documentos que comprovem o preenchimento das condições desta Lei e do regulamento do Programa.

§ 1º. A partir do primeiro dia útil após a realização do sorteio, o contemplado deverá apresentar os documentos necessários à Comissão Organizadora, que examinará o cumprimento aos requisitos desta lei e ao regulamento do sorteio, bem como a validação do carnê de pagamento.

§ 2º. Os prêmios não reclamados em até 60 (T) dias após a realização do sorteio serão incorporados ao patrimônio público municipal.

Art. 10. Constitui pré-requisito obrigatório para o recebimento do prêmio a prévia autorização para veiculação da imagem dos vencedores nos meios de comunicação do Município de Lambari D’Oeste / MT.

Parágrafo único. A falta de autorização do ganhador o excluirá automaticamente da premiação, sendo realizado novo sorteio.

Art. 11. Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora, cabendo recurso ao Prefeito Municipal da data da ciência da decisão impugnada.

Art. 12. Não poderão participar dos sorteios o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, Chefes de Departamentos, os Vereadores e os participantes da Comissão de Organização do Programa.

Art. 13. Não poderão ser objeto desta premiação os imóveis e/ou móveis pertencentes ao patrimônio da União, do Estado e do Município, inclusive suas respectivas autarquias e fundações.

Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal