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Pref. Poxoréu

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 02/2022

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) torna do conhecimento público o presente Edital para seleção de 01 (um) projeto Social para execução com recursos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, na forma constante deste Edital.

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Poxoréu-MT, com fulcro no que dispõe a Lei Federal 4.320/64; Lei Federal n.º 8.069/90; Resolução Conanda n.º 137/10, observadas as resoluções nº. 011/2019 e do art. 9º da Resolução nº. 033/2022 do Conselho Municipal da Criança e Adolescente, publicada em D.O/AMM/MT, de 11/04/2022 e, ainda no que couber, a Lei Federal 13.019/2014, COMUNICA as entidades cadastradas e interessadas, a existência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente destinados ao financiamento de projetos sociais de média duração para instituições governamentais e não governamentais, conforme definido neste edital.

1 –OBJETO

1.0- O presente instrumento visa a seleção de projeto público ou privado voltado à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, passando, assim, a ser considerado apto a receber financiamento com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsto no art. 260 da Lei nº 8.069/90.

1.1- O projeto deve comtemplar, cumulativamente ou não, mediante objetivos claros e estratégias de execução atividades relacionadas a atenção a crianças e adolescentes, com atendimentos nas áreas:

a) De fomento cultural;

b) De fomento ao esporte, em geral e

c) De fomento ao lazer e entretenimento

d) Atividades relacionadas à conscientização e preservação ambiental e) Fortalecimento de vínculo comunitário e familiar

1.2- Será aprovado 01 (Um) projeto social, a ser subsidiado, individualmente, com o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), cuja valor será repassado à vencedora do certame em 06 (seis) parcelas mensais de R$: 8.333,33 (Oito Mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

1.3- O montante do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente à disposição dos projetos sociais totalizam R$: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).

1.4 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1.4.1 A dotação Orçamentária para a cobertura das despesas com os projetos, objeto do presente edital tem origem na seguinte dotação: Órgão: 06- Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 001- Fundo Municipal de Assistência Social Projeto: 2072- Manutenção das atividades do fundo da criança e adolescente - FMDCA Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções sociais- 3.3.50.43.00.752 Subvenções Sociais.

2 –DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1. O presente processo de seleção pública será regido pela Lei nº 8.666/93,Lei nº 3.998/12, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e, no que couber, obedecerá aos seguintes princípios gerais: procedimento formal; publicidade dos atos; isonomia entre os proponentes participantes; sigilo na apresentação das propostas; vinculação ao edital; julgamento objetivo;adjudicação compulsória aos proponentes que tiverem seus projetos selecionados.

2.2 - O objetivo do presente edital é a apresentação de projetos para aplicação de recursos oriundos da receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA arrecadas por meio de renúncia fiscal de pessoas físicas e jurídicas e remanescente do aporte/2020-2021, conforme consta da Resolução n°. 33/2022/CMDCA, publicada em D.O AMM/MT em 11/04/2022 e das Normas deste Edital e em obediência às deliberações do CMDCA decorrente da reunião plenária datada de 01/07/2022, dado provimento dos recursos remanescentes não alcançados pela seleção anterior, por advento do Edital. Nº. 001/2022, publicado em D.O AMM/MT, em 28/04/2022.

2.3 - O repasse dos recursos será feito pelo Fundo Municipal dos Direitos da Crianças e Adolescentes através da Secretaria Municipal de Assistência Social mediante Termo de Colaboração.

2.4- As regras de prestação de contas encontram-se dispostas na Lei Federal na Lei nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015.

2.5 - Somente serão aceitos os projetos das entidades governamentais e privadas sem finalidade econômica/sem fins lucrativos.

2.6 - O projeto será aprovados conforme requisitos do Termo de Referência e pela Comissão de Seleção, Avaliação e monitoramento de projetos do CMDCA

2.7 – Fica nomeada por este Edital, a Comissão de Seleção, Avaliação e monitoramento de projetos do CMDCA composta pelos seguintes membros: Daniele da Cruz (Assistente Social) Simone Galvão de Carvalho (Psicóloga), Franciele Laine Araújo Batista Amâncio (Servidora de Carreira/Assistência Social), Gaudêncio Filho R. de Amorim (Servidor de Carreira/Assistência Social) e Suizi Ana Fernandes (Secretária Mun. de Turismo e Cultura).

2.7.1 – A Comissão de que trata a caput terá as seguintes atribuições:

I – Recepcionar as inscrições das interessadas, analisar a documentação apresentada e selecionar a melhor proposta inscrita no certame;

II – Receber, analisar e publicar os resultados de recursos interpostos no processo;

III – dar publicidade dos atos no que tange a eventuais normas complementares, resultados, sinopse dos Termos de Colaboração e das prestações de contas dos projetos;

IV – Avaliar as Prestações de Contas e

V – Monitorar a execução dos projetos mediante visitas periódicas e respectivos pareceres ao Plenário do CMDCA.

2.8 - Os repasses dos recursos obedecerão ao plano de aplicação de recursos aprovado pelo CMDCA e mediante a apresentanção bimestral das Prestações de Contas.

3- DAS PROIBIÇÕES

3.1 - Não serão aprovadas as propostas em que as despesas não se identifiquem com o projeto apresentado.

3.2 - Não serão aceitos projetos para:

a) o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico;

b) investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.

c) projeto realizado nos últimos 3 anos, de forma consecutiva, em atendimento ao inciso I, art. 15 da Resolução 137/2010/CONANDA;

d) despesas com uso de veículo/transporte que não tenha comprovação de vínculo com a entidade contemplada; e

e) projetos que prevejam contrapartida financeira ou por meio de prestação de serviços do público-alvo.

3.3 - Não poderão participar desta convocação os proponentes:

a) em situação irregular na prestação de contas de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione com as características do projeto ou que não disponham de condições adequadas de experiências laborais para executar o Termo de Fomento;

c) prática de outros atos ilícitos na execução do Termo de Fomento.

4- DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

4.1 - O CMDCA receberá os projetos no período de 13 a 20/07/2022 na sede da Secretaria de Assistência Social, na Rua Osvaldo Candido Pereira, bairro Lagoa I, no horário de 08:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira, podendo o prazo ser prorrogado, a critério da Diretoria do CMDCA em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social.

4.2 - O projeto deverá ser desenvolvido no âmbito do município de Poxoréu-MT e Distritos.

4.3 - O proponente deverá preencher a ficha de inscrição, conforme anexo II deste Edital, com as seguintes documentações:

a) cópia do estatuto atualizado;

b) cópia da ata de eleição da diretoria e do termo de posse, registrado em Cartório

c) cópia do CPF e da carteira de identidade do representante legal da entidade;

d) cópia do CNPJ da entidade;

e) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal através do site www.receita.fazenda.gov.br

f) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Fazenda Estadual expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda através do site www.sefaz.mt.gov.br

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho através do site http://www.tst.jus.br/certidao

h) - Certidão Negativa de Débitos Relativos à Fazenda Municipal emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda de Poxoréu;

i) - Certificado de regularidade de FGTS, Pessoa Jurídica que pode ser emitida do site da Caixa Econômica Federal;

j) Alvará de funcionamento

K) proposta de trabalho.

l) Alvará Sanitário

4.2 – Os anexos de que trata da apresentação do projeto constantes do item 5. deste Edital devem ser apresentados em cópia fisica e assinados pelo seu representante legal com cópia digital mediante memória removível, conforme presceve o item 5.5 do certame.

4.2.1 – As cópias digitalizadas poderão ser apresentadas através de memória removivel (com a consequente devolução das aludidas) ou podem ser enviadas para o email: www.cmdcapoxoreu.com.br , com cópia para: acaosocialpoxoreu@hotmail.com, até as 23:59h do dia 17/05/2022.

5- DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO

5.1 A inscrição dos projetos das Organizações da Sociedade Civil e Programa Governamental serão efetuados mediante apresentação dos seguintes documentos:

a) Requerimento de Inscrição do Projeto junto ao CMDCA, na forma do Anexo I;

b) Folha de Rosto (anexo II)

c) Descrição técnica do projeto (anexo III), juntamente com os modelos do anexo III

d) Cópia de Certidão ou declaração de funcionamento vigente junto ao CMDCA.

e) Declaração de compromisso com a divulgação da parceria entre a Organização da Sociedade Civil e Programa Governamental e o CMDCA, Conforme anexo V.

f) Declaração de comprometimento da Entidade em elaborar e entregar cópias das autorizações de uso de imagem devidamente assinadas no ato de inscrição do adolescente ou criança junto às atividades dos projetos aprovados, conforme Anexo IV

5.2- Os projetos que não apresentarem rigorosamente os documentos válidos, elencados no item 4.3 deste edital serão inabilitados.

5.3- Os projetos apresentados e seus anexos não serão devolvidos, independentemente qual seja o resultado.

5.5- A descrição do projeto (Anexos I, II, III, IV e V ) deverá ser entregue em cópia física devidamente identificada e assinada pelo responsável legal pela Organização da Sociedade Civil, entidade e Programa Governamental em mídia eletrônica (CD, DVD, pendrive – em extensão “.doc” / “.odt” / “.pdf”). A ausência da mídia eletrônica inabilita o projeto.

5.6 Os documentos deverão ser protocolados em envelope fechado identificado conforme modelo abaixo:

EDITAL 01/2022/CMDCA

FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMISSÃO DE SELEÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROJETO

PROPONENTE: “_______________________________________________ ”

NOME DO PROJETO: “_________________________________________ ”

5.7 Caso o projeto apresentado pelo proponente exija a elaboração e execução de projetos técnicos, este (s) deverá (ão) ser assinado(s) pelo respectivo responsável (Assistente Social, Técnico de Enfermagem, Médicos Nutricionista, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Educador Físico, Pedagogo, entre outros).

8 - CRITÉRIOS DE ANÁLISE DOS PROJETOS

8.1 - A seleção das propostas será realizada pela Comissão de Fundos do CMDCA.

8.1.1 - Na Comissão de Seleção, avaliação e Monitoramento será assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal.

8.1.2 - A critério do CMDCA poderá ser indicado colaboradores para compor a Comissão de Seleção, avaliação e Monitoramento, contudo, sem direito a voto.

8.1.3 - Na avaliação dos projetos, a Comissão de Seleção, avaliação e Monitoramento poderá propor ajustes a fim de adequá-los à disponibilidade dos recursos.

8.1.4 - A homologação do projeto selecionado não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração do Termo de Parceria.

8.2 - A proposta será classificada pela Comissão de Seleção, avaliação e Monitoramento em três fases distintas e subsequentes:

8.2.1 - HABILITAÇÃO - nesta fase, serão analisados os requisitos dos itens 4.3 e 5.1 deste edital.

8.2.2 - CLASSIFICAÇÃO - nesta fase somente os proponentes habilitados terão suas propostas avaliadas e serão observados os seguintes critérios para a escolha, de acordo com as características de cada projeto:

a) priorização do público mais vulnerável e com pouca alternativa de atendimento em áreas de maior carência socioeconômica e maior número de atendimento na faixa etária 0 a 17 anos;

b) envolvimento do público atendido na elaboração, execução e monitoramento das ações, considerando o protagonismo das crianças, dos adolescentes e das famílias;

c) maior periodicidade na frequência das atividades;

d) articulação em rede com as políticas públicas;

e) capacidade institucional (instalações físicas e os recursos humanos disponíveis para a Realização do projeto);

f) processo de avaliação da ação.

8.2.3 SELEÇÃO - nesta fase, após o exame das propostas e considerando a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária, a Comissão de Seleção, avaliação e Monitoramento publicará o resultado dos projetos selecionados.

8.2.3.1 - Do resultado da análise cabe recurso a Comissão de Seleção, avaliação e Monitoramento de Projetos, no prazo de 2 (dois) dias corridos, contados da notificação pessoal da entidade.

8.2.3.2 - Da decisão final do CMDCA não cabe recurso.

8.3 - Após publicado o resultado final do julgamento das propostas, a comissão de seleção convocará a organização da sociedade civil selecionada, observando a ordem de classificação prevista no Edital de Chamamento Público, para o cumprimento dos requisitos de habilitação, no prazo de 02 (dois) dias úteis,e a assinatura do termo de Colaboração.

10. DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

10. 1 A prestação de contas relativa aos Termos de Colaboração firmados com as Organizações da Sociedade Civil e Programa Governamental, deverá obedecer ao plano de trabalho apresentado, respeitando as normas estabelecidas pela Administração Municipal e Controle Interno, este Edital e demais legislações pertinentes.

10.2 O Programa Governamental deverá apresentar sua prestação de contas diretamente ao CMDCA, ao final da execução do projeto.

10.3 A data inicial para aplicação dos recursos recebidos deverá ser posterior a data da liberação.

10.4- A prestação de contas do referido Termo deverá ser realizada na forma da Lei 13.019/2014, e encaminhada ao Conselho do CDMCA do Município de Poxoréu, que encaminhará para a apreciação da Comissão Administração e Fiscalização do FIA, que por sua vez emitirá parecer a ser deliberado pela plenária do CMDCA, atestando conformidade ou não.

10.5 A Organização da Sociedade Civil e Programa Governamental que não apresentar prestação de contas e/ou investir o recurso em desconformidade com o projeto apresentado e aprovado pelo CMDCA estará sujeita a devolução da totalidade do recurso recebido.

10.6 O proponente dos projeto contemplado com recursos do FIA, deverão participar de ações de socialização dos resultados dos projetos financiados no ano corrente, em conformidade com deliberação do CMDCA (audiências públicas, plenárias extraordinárias, plenárias ampliadas entre outros eventos).

11 - DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 - As questões não previstas neste edital serão decididas pela Plenária do CMDCA.

11.2 - A entidade beneficiada com financiamento do FMDCA deverão manter as condições de habilitação, utilização e prestação de contas dos recursos, sob pena de devolução dos valores recebidos, sem prejuízo das demais sanções legais;

11.3 - O resultado da decisão plenária do CMDCA será publicado no diário oficial dos municípios e, a critério do CMDCA na página institucional do órgão, www.cmdcapoxoreu.com.br e da Prefeitura de Poxoréu – MT, www.poxoreu.mt.gov.br

11.4 - O valor do repasse dos recursos será deliberado de acordo com a capacidade financeira do fundo.

12 – DO CRONOGRAMA

ATIVIDADES/ ATOS

PERÍODO

Publicação do Edital no Diário Oficial da AMM/MT

08/07/2022

Prazos para impugnação do Edital

11/07 e 12/07/2022

Recebimento das Documentações e Propostas de Trabalho – Projetos/ Período de Inscrições

13/07 a 20/07/2022

Habilitação do Projeto - Análise das documentações e julgamento

21 a 22/07/2022

Publicação no Diário Oficial da AMM/MT e na pagina institucional da Prefeitura e do CMDCA

22/07/2022

Prazo para apresentação do Recurso contra o resultado final da habilitação Classificação e seleção das propostas

25 e 26/07/2022

Publicação do resultado final da habilitação e julgamento das propostas

27/07/2022

Prazo final para Assinatura do Termo de Colaboração

29/07/2022

Prazo a execução do projeto

01/08/2022 a 20/02/2023

Prestação de contas Final do projeto

21/02/2023 a 21/03/2023.

ANEXO VI

TERMO DE REFERÊNCIA

1. MODALIDADE DO INSTRUMENTO

O projeto aprovado será firmado mediante Termo de Colaboração com a entidade Não-Governamental, com recursos do FMDCA, devendo a entidade proponente apresentar projeto e plano de trabalho, expondo como a organização atuará, conforme o presente edital.

2. OBJETO

Constitui objeto do presente a análise e seleção de projeto a ser financiado com recursos de doações e repasses de recursos que estejam depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Munícipio de Poxoréu – MT, em obediência às deliberações do CMDCA decorrente da reunião plenária datada de 01/07/2022, dado provimento dos recursos remanescentes não alcançados pela seleção anterior, por advento do Edital. Nº. 001/2022, publicado em D.O AMM/MT, em 28/04/2022.

Para fins deste Termo de Referência entende-se por projeto o conjunto de ações que visem à promoção, proteção e defesa de direitos, a serem desenvolvidos em determinado período de tempo, com recurso disponível no FMDCA, junto a pessoas jurídicas, tendo como beneficiários segmentos que desenvolvam trabalhos com crianças e adolescentes, segundo as linhas de ações previstas na lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, alterada pelas leis nº 12.010/09 e 12.594/12.

O projeto deve comtemplar, cumulativamente ou não, mediante objetivos claros e estratégias de execução atividades relacionadas a atenção a crianças e adolescentes, com atendimentos nas áreas: a) De fomento cultural; b) De fomento ao esporte, em geral e c) De fomento ao lazer e entretenimento d) Atividades relacionadas à conscientização e preservação ambiental; e) Serviços de fortalecimento de vinculo comunitário e familiar

Será aprovado apenas 01 (um) projeto social, com o custeio no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil Reais), repassados em 06 parcelas de R$: 8.333,33 (Oito Mil, trezentos e trinta e três Reais) mensais.

3. PÚBLICO ALVO

Os projetos deveram beneficiar crianças e adolescentes de 0 a 17 anos em situação de risco social, familiar e pessoal, no contra turno escolar. Os projetos deverão ser prioritariamente desenvolvidos nas regiões que apresentem carências socioeconômicas e outras que atendam prioritariamente as crianças e adolescentes nas situações abaixo:

a) Crianças e adolescentes em situação de trabalho;

b) Crianças e adolescentes na rua;

c) Crianças e adolescentes com vivência de violência e/ou negligência;

d) Crianças e adolescentes fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 anos;

e) Adolescentes em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas;

f) Crianças e adolescentes reconduzidas ao convívio familiar, após medida protetiva de acolhimento;

g) Crianças e adolescentes com deficiência, beneficiárias ou não do BPC;

h) Crianças e adolescentes oriundas de famílias beneficiárias de programa de transferência de renda;

i) Crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social.

j) Os projetos devem ocorrer em contra turno escolar.

l) Crianças em projetos orientados ao protagonismo juvenil à promoção da consciência ambiental.

4. OBJETIVO GERAL

Apresentação de projetos que desenvolvam ações complementares à política de proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente com os seguintes temas abaixo discriminados:

a) Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, das medidas de proteção e socioeducativas prevista nos artigos 90, 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90, desde que prestados por entidades não-governamentais;

b) Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação de ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

c) Desenvolvimento de programas educativos com realização de ações ligadas à promoção de esporte, educação, cultura, lazer e à consciência ambiental dirigido às crianças e adolescentes em regiões de maior vulnerabilidade social e/ou carência de espaços públicos e de lazer, que tenham como foco a inclusão social e ações preventivas;

5. OBJETIVOS ESPECIFICOS

a) Promover o acesso aos serviços programas e ações que possibilite experiências e manifestações artísticas, culturais, esportivas, de lazer e de formação da consciência ambiental, com vista ao desenvolvimento de novas habilidades;

b) Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários;

c) Estimular a reinserção e permanência da criança e adolescente no sistema educacional;

d) Assegurar espaço para convívio grupal, comunitário e social, e o desenvolvimento de relações de solidariedade e respeito mútuo;

e) Incentivar a participação na vida cotidiana do território desenvolvendo competências para a compreensão crítica da realidade social e o mundo contemporâneo;

f) Desenvolver ações com as famílias para o fortalecimento de vínculo familiares e sociais, visando à proteção e o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes.

g) Desenvolver projetos orientados ao protagonismo juvenil à promoção da consciência ambiental

6. JUSTIFICATIVA

Nesta perspectiva, considera-se que, para que tais ações ocorram, torna-se necessário a utilização de alguns instrumentos sociais que auxiliem diretamente ou indiretamente no foco da Proteção Social Básica.

A realização das oficinas de convivência de caráter de lazer, cultural, educacional ou esportivo, é reconhecidamente um útil instrumento para atuar na prevenção de situações de risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Instrumento eficaz que é preconizado na legislação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

O público prioritário para atendimento nas oficinas atenderá o preconizado na Política Nacional de Assistência Social (PNAS): o atendimento de usuários e famílias em situação de vulnerabilidade social e relacional.

O trabalho a ser desenvolvido será organizado de modo a ampliar trocas culturais e vivências dos usuários do Serviço e das famílias, desenvolvendo atividades que trabalhem o sentimento de pertencimento e de identidade, associado ao fortalecimento dos vínculos familiares, incentivando a socialização e a convivência comunitária, complementando as intervenções sociais planejadas da equipe responsável junto aos usuários.

7. PRAZO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO

7.1 - O Projeto deverá ser desenvolvido no período de até 6 (seis) meses, iniciando a partir de 01 de agosto e encerramento no dia 20 de fevereiro de 2022.

8. DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

As entidades sem fins lucrativos (pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado), que estejam devidamente registradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Poxoréu – CMDCA, que apresentarem projetos a serem submetidos à analise e seleção deverão indicar, entre os temas constante neste Termo de Referência.

A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para atendimento do objeto deste.

a) Serão contemplado no máximo 4(quatro) projetos para a sede do Município de Poxoréu e Distritos;

b) Cada entidade poderá apresentar apenas 01(um) projeto a ser executado em médio prazo.

c) Os Projetos serão entregues mediante oficio direcionado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poxoréu, no endereço; Rua Osvaldo Cândido Pereira, s/n.º, lagoa I, (Conviver) – Poxoréu-MT – Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, onde será entregue a entidade um protocolo de recebimento.

d) Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo para manutenção de quaisquer outra atividades que não sejam as destinadas unicamente aos programas e projetos explicitados no item 5 e sub itens a; b; c; d; e; f.

e) Nos materiais de divulgação e publicidade das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de financiamento, na forma do anexo V.

9. DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos do FMDCA oriundos deste Termo de Referência serão aplicados nos programas priorizados e deliberados pelo CMDCA.

Não serão permitidas despesas com:

a) Custos referentes à administração da organização social, taxa de administração, taxas bancarias, multas, juros ou correção monetárias, inclusive aquelas decorrentes de pagamento ou recolhimento fora do prazo;

b) Investimentos em construção e ampliação de equipamento público ou privado do espaço físico em imóvel pertencente a instituição ou cedido em regime de comodato, ainda que de uso exclusivo da política da infância e juventude;

c) Utilização, mesmo em caráter emergencial, dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no projeto;

10. REQUISITOS GERAIS

As entidades e órgão governamentais devem possuir os pré-requisitos abaixo descritos para participação no presente chamamento público:

a) possuir objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

b) prever que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

c) possuir escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

d) Não incorra nas vedações indicadas no artigo 39, da Lei n.º 13.019, de 31 de Julho de 2014;

Possuir:

e) no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

f) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

f) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;

g) possuir finalidades estatutárias que se relacionem diretamente com os eixos temáticos descritos no item 2 deste edital e vinculem ações de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

Não poderá participar ou celebrar o Termo de Colaboração a Organização, entidade que:

a) não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

c) tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos, exceto se:

c.1) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;

c.2) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;

c.3) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

c.4) tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade;

d) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

f) a prevista no inciso II, do artigo 73, da Lei n.º 13.019/14;

g) a prevista no inciso III, do artigo 73, da Lei n.º 13.019/14;

h) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

j) tenha entre seus dirigentes pessoa:

j.1) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

j.2) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

j.3) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

n) Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.

11. DAS PROIBIÇÕES

Não será aprovada a proposta em que as despesas não se identifiquem com o projeto apresentado.

Não serão aceitos projetos para:

a) o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico;

b) investimentos em aquisição, construção, reforma de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.

Não poderão participar desta convocação os proponentes:

a) em situação irregular na prestação de contas de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione com as características do projeto ou que não disponham de condições técnicas para executar o Termo de Colaboração;

c) prática de outros atos ilícitos na execução do Termo de Colaboração.

As despesas dos projetos deverão ser calculadas proporcionalmente aos gastos com o projeto e demonstradas no plano de trabalho.

Todas as despesas do projeto deverão ser descritas no plano de trabalho, sendo vinculadas às ações, metas e etapas do projeto e, posteriormente, terão de ser comprovadas na execução e prestação de contas.

12. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

A seleção das propostas será realizada pela Comissão de Seleção do CMDCA.

Na Comissão de Seleção será assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal.

A critério do CMDCA poderá ser indicado colaboradores para compor a Comissão de Seleção, contudo, sem direito a voto.

Na avaliação dos projetos, a Comissão de Seleção poderá propor ajustes a fim de adequá-los à disponibilidade dos recursos.

A homologação do projeto selecionado não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração do Termo de Colaboração.

As propostas serão classificadas pela Comissão de Seleção em três fases distintas e subsequentes:

HABILITAÇÃO - nesta fase, serão analisados os documentos exigidos na inscrição:

a) cópia do Estatuto atualizado

b) cópia da ata de eleição da diretoria e do termo de posse, registrado em cartório.

c) cópia do CPF e da carteira de identidade do representante legal (Diretoria) da entidade;

d) cópia do CNPJ da entidade;

e) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal através do site www.receita.fazenda.gov.br

f) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Fazenda Estadual expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda através do site www.sefaz.mt.gov.br

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho através do site http://www.tst.jus.br/certidao

h) certidão negativa de débito ou positiva de efeitos negativos frente à Fazenda Pública Municipal de Poxoréu - MT;

i) Alvará de funcionamento

j) Declaração de cadastro da entidade no CMDCA.

CLASSIFICAÇÃO - nesta fase somente o proponente habilitado terá sua proposta avaliada e serão observados os seguintes critérios para a escolha apresentados na Tabela a seguir:

Critérios de

Julgamento

Metodologia de Pontuação

Pontuação Máxima por Item

(A) Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas

- Grau pleno de atendimento (4,0 pontos)

- Grau satisfatório de atendimento (2,0 pontos)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).

OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, incisos II e III, do Decreto nº 8.726, de 2016.

4,0

(B) Adequação da proposta aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria.

Grau pleno de adequação (2,0)

- Grau satisfatório de adequação (1,0)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório

do requisito de adequação (0,0).

OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica a eliminação da proposta, por força do caput do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014.

2,0

(C) Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto

Grau pleno da descrição (2,0)

- Grau satisfatório da descrição (1,0)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0)

2,0

(D) Capacidade técnico-operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante

- Grau pleno de capacidade técnico-operacional (2,0).

- Grau satisfatório de capacidade técnico-operacional (1,0).

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico-operacional (0,0). OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério NÃO implica a eliminação da proposta,

2,0

Pontuação máxima global 10,00

SELEÇÃO - nesta fase, após o exame das propostas e considerando a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária, a Comissão de Seleção, publicará o resultado dos projetos selecionados.

Do resultado da análise cabe recurso ao CMDCA no prazo de 2 (dois) dias corridos, contados da publicação do resultado em D.O AMM/MT.

Da decisão final do CMDCA não cabe recurso.

13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A dotação Orçamentária para a cobertura das despesas com os projetos, objeto do presente edital tem origem na seguinte dotação:

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 001- Fundo Municipal de Assistência Social Projeto: 2072- Manutenção das atividades do fundo da criança e adolescente - FMDCA Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções sociais- 3.3.50.43.00.752 Subvenções Sociais.

14. DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos a este edital serão resolvidos pelo plenário do CMDCA.

Poxoréu-MT., 05 de julho de 2022.

RAQUEL FRANCELINA Q. PORTELA

Presidente do CMDCA

ANEXOS

ANEXO I – Minuta do Requerimento

A: Comissão de Avaliação, Seleção e monitoramento de Projetos do Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Poxoréu - MT

Atendendo ao EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 01/2022-, encaminhamos o projeto “ ........................................................... .................” para apreciação do dessa Comissão de Avaliação, Seleção e monitoramento de Projetos – CMDCA, objetivando captar recursos através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMAP).

Esclarecemos que temos integral conhecimento das Normas deste Certame pelas quais manifestamos nosso acatamento e manifestação de absoluto cumprimento, inclusive cientes das vedações e consequências em caso de descumprimentos.

Atenciosamente;

______________________________________________________________________

Presidente, Diretor, Gerente, Coordenador da Entidade /Secretário Municipal (poderá constar mais de uma assinatura se for o caso)

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS

EDITAL Nº 02/2022/CMDCA

DADOS CADASTRAIS

ENTIDADE PROPONENTE:__________________________________________________

CNPJ: ____________________________________________________________________

ENDEREÇO:________________________________________________________________

CIDADE: POXORÉU CEP: 78.800.00

FONE: E-MAIL: _____________________ _______________________

NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL:__________________________________

CPF: ________________________________

RG: _________________________________

CARGO ______________________________

PERÍODO DE VIGÊNCIA DO MANDATO DA ATUAL DIRETORIA: ___________

ANEXAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS

a) cópia do Estatuto atualizado

b) cópia da ata de eleição da diretoria e do termo de posse, registrado em cartório.

c) cópia do CPF e da carteira de identidade do representante legal (Diretoria) da entidade;

d) cópia do CNPJ da entidade;

e) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal através do site www.receita.fazenda.gov.br

f) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Fazenda Estadual expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda através do site www.sefaz.mt.gov.br

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho através do site http://www.tst.jus.br/certidao

h) certidão negativa de débito ou positiva de efeitos negativos frente à Fazenda Pública Municipal de Poxoréu - MT;

i) Alvará de funcionamento

j) Declaração de cadastro da entidade no CMDCA.

h) Alvará de funcionamento

i) Alvará Sanitário

j) proposta de trabalho.

ANEXO II- INSCRIÇÃO / MODELO DA FOLHA DE ROSTO

FOLHA DE ROSTO

IDENTIFICAÇÃO

NOME DO PROJETO:

PROPONENTE DO PROJETO (ENTIDADE)

Nome:

CNPJ nº:

Registro no CMDCA n.º

Nome do Responsável legal da entidade:

Telefones: E-mail:

Nome do Coordenador do projeto:

Telefones: E-mail:

NOME DA EQUIPE ENVOLVIDA NO PROJETO DO PROJETO:

Nº

Nome do (a) Profissional

Formação

Carga Horária

001

002

003

004

Objeto a ser financiado:

Público alvo / faixa etária:

Quantidade de atendimento:

Horário de funcionamento do projeto:

Valor a ser captado:

Duração do projeto (nº de meses):

ANEXO III – DESCRIÇÃO TÉCNICA DO PROJETO

PLANO DE TRABALHO DESCRITIVO – PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA / ANO 2022

1 – CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA

1.1 – Nome do Projeto:

1.2 - Fundamentação Legal:

Tipo de Atendimento:

Período de Execução:

2.0 – Caracterização do Projeto (DESCRIÇÃO RESUMIDA DO OBJETO):

2.1. Objetivo Geral:

2.1.1 – Objetivos Específicos:

2.2 – Justificativa (DESCRIÇÃO DA REALIDADE):

2.3 – Metodologia:

3 – Público beneficiado:

4 – Local de execução do Projeto:

5 – Resultados Esperados

6 – Formas de Divulgação do Projeto:

4. 0 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

ATIVIDADES

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

JAN

FEV

5 - PLANILHAS DE CUSTOS ESTIMADOS:

5.1 – RECURSOS HUMANOS

Nº

PROFISSÃO/OCUPAÇÃO

QTDE

V.MENSAL

DURAÇÃO

TOTAL

5.2- MATERIAIS DE CONSUMO

QUANTIDADE

PRODUTO

V. UN

VR TOTAL

LOCAL E DATA:

Poxoréu ____/____/______

ASSINATURA DA REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO IV

AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM

Na qualidade de responsável pelo menor abaixo qualificado, matriculado (a) no projeto _________________________________(nome do projeto) autorizo o uso de imagem do mesmo através de fotografia, impressão off-set, tipográfica, reprográfica, slides, ou outro qualquer processo análogo, para divulgação das atividades promocionais do projeto e da instituição com os respectivos parceiros, através de cartazes, folhetos, outdoors, grupos de wattapp institucionais, webs-site, etc., bem como todo e qualquer trabalho do CMDCA/FMDCA do município de Poxoréu - MT, respeitadas as diretrizes fixadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, estando ciente desde já, que não caberá em tempo algum, qualquer reclamação, indenização, ou pagamento de valor antecipado ou posterior pelo uso de sua imagem, sendo a presente autorização feita de modo gratuito e permanente.

NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL

______________________________________________________________________

CPF DO RESPONSÁVEL ______________ RG DO RESPONSÁVEL ____________

ÓRGÃO EMISSOR __________________/UF________

NOME COMPLETO DO ALUNO

______________________________________________________________________

DATA DE NASCIMENTO DO ALUNO ____/_____/_____

__________________________________________________________________

POXORÉU – MT, ___/________________/2022

______________________________________________

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

ANEXO V

DECLARAÇÃO

OBRIGATORIEDADE DE LOGOS INSTITUCIONAIS

DECLARO estar ciente da obrigatoriedade do uso e veiculação do apoio governamental à entidade não governamental proponente do projeto” ____________________”, no que tange a divulgação do apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), por meio de placa fixada na sede, veiculação em mídia impressa, digital e falada em veículos de comunicação de massa, apresentações, website adesivos, panfletos, cartazes, outdoor e quaisquer outros similares, constando inclusive a parceria com a Secretaria de Assistência Social e a Prefeitura de Poxoréu - MT.

Declaro, outrossim, que a placa de repasse de recursos, tamanho e formato das mídias com as logos institucionais serão aqueles definidos pelo CMDCA do município de Poxoréu – MT.

Poxoréu, _____ de ___________________ de 2022.

______________________________________

Presidente instituição proponente

ANEXO VI

MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº ____/2022

PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE POXORÉU-MT, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E __________________________________, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022/CMDCA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. ____/2022

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE POXORÉU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.408.911/0001-40, com sede na Avenida Brasília, nº 809, Jardim das Américas, CEP nº 78.800-000, Poxoréu/MT, representando por seu Prefeito Municipal Senhor Nelson Antônio Paim, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade/RG n.º 681901, expedida por SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n.º 522.597.811-87, residente e domiciliado em Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, por intermédio do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, criado pela Lei Municipal nº. 1.217, datada de 23/06/2008, neste ato representado pela Presidente Sra. RAQUEL FRANCELINO Q. PORTELA, brasileira, Casada, portadora do RG. N°. ____ e CPF: ________________, residente e domiciliada a Rua ________ nº. __ Bairro, _____ Cidade: _________ e pela Presidente do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUMAP, inscrito no CNPJ. Nº. 27.276.714/0001-83, neste ato representada pela Sra. LUCIA VOLTAN RIBEIRO, residente domiciliada ________ nº. __ Bairro, _____ Cidade: _________ portadora da do RG nº. VO 28126B e CPF nº. 405.184.691-15, todos, doravante denominados CONCEDENTE e do outro lado a __________________________________, inscrita no CNPJ nº. ___________________, com sede na _______________________________, no Município de _____________________, neste ato representada por seu Presidente, o ________________________________________, portador do RG nº. _________________ e CPF nº. ________________, residente e domiciliado na ___________________________________, no município de _____________________, doravante denominada PROPONENTE, resolvem celebrar o TERMO DE COLABORAÇÃO, com fundamento no Processo Administrativo n° _____/____, na Lei Federal n° 13.019 de 31 de Julho de 2014, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente termo tem como objeto a celebração de parceria para o repasse de recursos financeiros destinados à execução do projeto ______________________________________.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO

2.1 – Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho especialmente elaborado para esta parceria e que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente da transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

3.1 – Para execução do objeto desta parceria, dar-se-á o valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), a ser pagos em parcelas mensais no valor de R$: 8.333,33 (Oito Mil, trezentos e trinta e três Reais e trinta e três centavos) no período de 01 de agosto/2022 a 20 de fevereiro de 2023.

3.2 – Os recursos financeiros serão liberados para atender Plano de Trabalho aprovado, cujas parcelas serão pagas o até o dia 10 de cada mês.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 – As despesas decorrentes do presente Termo de Colaboração ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 001- Fundo Municipal de Assistência Social Projeto: 2072- Manutenção das atividades do fundo da criança e adolescente - FMDCA Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções sociais- 3.3.50.43.00.752 Subvenções Sociais.

4.2 – Ultrapassando o exercício financeiro, será realizado apostilamento para indicação dos créditos de exercícios futuros.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

5.1- – Compete à CONCEDENTE:

a) Efetuar a transferência dos recursos financeiros previstos para execução desta parceria, na forma estabelecida no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado em conta bancária específica indicada pela Proponente;

b) Prorrogar, “de ofício”, a vigência deste Termo, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada à prorrogação ao exato período do atraso verificado, desde que ainda seja possível a execução do objeto;

c) Acompanhar e fiscalizar a execução deste Termo;

d) Emitir relatórios e pareceres através da Comissão de Monitoramento e Avaliação, durante a vigência do objeto, nos termos estabelecidos na Lei 13.019/2014;

e) Publicar o Termo de Colaboração;

f) Estar isenta de qualquer responsabilidade relativa a vínculo empregatício e encargos sociais com contratados ou prestadores de serviços da Associação;

g) Aplicar as penalidades previstas e proceder às sanções administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos;

h) Receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pela Proponente;

i) Aplicar todas as determinações contidas na Lei 13.019/2014;

5.2 – Além das obrigações avençadas no Chamamento Público, compete à PROPONENTE:

a) Responsabilizar-se pela execução do objeto do Termo de Colaboração;

b) Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto;

c) Permitir o livre acesso do responsável pelo Controle Interno, dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, dos representantes do CMDCA e de auditores e fiscais do Tribunal de Contas, correspondentes aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Instrumento, junto às instalações da Proponente;

d) Responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, conforme o plano de trabalho aprovado;

e) Responsabilizar-se pelos encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do Termo de Colaboração, mantendo as certidões negativas em dia, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restituição à sua execução e manter os comprovantes arquivados;

f) Movimentar os recursos financeiros repassados pelo Município na conta do Banco ________ - Poxoréu/MT, Agência ________, conta corrente n°. __________, vinculada ao presente Termo, exclusivamente aberta para esse fim, após a divulgação do resultado final desta seleção pública.

g) Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução desta parceria, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;

h) Não efetuar despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Termo de Colaboração;

i) Não cobrar, a qualquer título, nenhum encargo financeiro dos beneficiados por este Termo de Colaboração;

j) Restituir o Município, eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos de aplicação financeira quando não utilizados no objeto da parceria na data de sua conclusão ou extinção.

k) Prestar Contas bimestralmente e final ao Município, da correta aplicação dos recursos, inclusive dos rendimentos da aplicação financeira, conforme as orientações estabelecidas na Cláusula Nona.

l) Aplicar o recurso depositado em conta corrente específica, enquanto não empregado na sua finalidade, em caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, quando sua aplicação estiver prevista para prazos menores;

m) Registrar a execução do objeto, através de documentos, tais como listas de presença, fotos, depoimentos, publicações, vídeos e outros suportes;

n) Manter em seus arquivos, durante o prazo de 05 (cinco) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas final, os documentos originais que compõe a prestação de contas;

o) Não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso, atraso não justificado no cumprimento das etapas dos programas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Termo de Colaboração e deixar de adotar as medidas saneadoras eventualmente apontadas pela Administração Pública;

p) Prestar todos os serviços, conforme Plano de Trabalho, mediante a contratação dos profissionais e pagamento dos respectivos salários, gerenciamento e coordenação dos trabalhos, ficando proibida a redistribuição dos recursos a outras entidades, congêneres ou não;

q) Observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência, economicidade, prazos e os custos previstos;

r) Comprovar todas as despesas por meio de notas fiscais eletrônicas ou comprovantes fiscais, com a devida identificação do Termo de Colaboração, ficando vedadas informações genéricas ou sem especificações dos serviços efetivamente prestados, comprovando os custos praticados ou ajustados de forma a permitir a conferência atinente à regularidade dos valores pagos;

s) Comunicar à Concedente a substituição dos responsáveis pela Proponente, assim como alterações em seu Estatuto.

t) Manter-se adimplente com o Poder Público concedente naquilo que tange a prestação de contas de exercícios anteriores, assim como manter a sua regularidade fiscal perante os órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal.

u) Efetuar os pagamentos por transferência direta ao fornecedor (DOC, TED, PIX, Débito) pessoa física ou jurídica, inclusive dos empregados.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

6.1 – O prazo de vigência do presente instrumento será a partir da data de sua assinatura até 13 de dezembro de 2022.

6.2 – A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada, mediante Termo Aditivo, por solicitação da PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifiquem, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da vigência, prevista para a execução de seu objeto, desde que aceita pela CONCEDENTE;

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS

7.1 – Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, rescisão ou extinção deste Instrumento, a PROPONENTE, no prazo improrrogável de 30 dias uteis, é obrigada a resgatar os eventuais recursos aplicados e realizar a devolução para a Conta Corrente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na Agência 0553-3 Banco do Brasil, conta corrente 19.459-X em nome do FMDCA.

CLÁUSULA OITAVA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

8.1 – Fica expressa a prerrogativa da CONCEDENTE de conservar a autoridade normativa e exercer controle, fiscalização e avaliação sobre as ações constantes do Plano de Trabalho aprovado, da Comissão de Monitoramento e Avaliação e dos conselheiros do CMDCA;

8.2 – Fica designado (a) _________________________________________, como fiscal do Termo de Colaboração, responsável pela fiscalização por todos os atos necessários ao fiel cumprimento do objeto deste Termo de Colaboração.

CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

9.1 – Fica a PROPONENTE obrigada a encaminhar a prestação de contas bimestralmente a Comissão de Avaliação e Monitoramento do CMDCA/Secretaria Municipal de Assistência Social até dez dias úteis após o bimestre sobre a execução do projeto e a prestação de contas final através dos ANEXOS I a VII deste Termo de Colaboração.

9.2 – A prestação de Contas Final envolve todo processo de prestação de contas bimestralmente, devendo ser enviado fisicamente e em cópia digital, mediante memória removível.

9.3 – A CONCEDENTE somente fará a liberação da parcela seguinte, mediante apresentação da prestação de contas das duas parcelas já liberadas, no prazo determinado na cláusula anterior.

9.4 – As prestações de contas deverão ser elaboradas conforme modelos fornecidos pela CONCEDENTE, devendo constituir-se, especialmente, dos seguintes documentos:

a) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;

b) Relatório de Execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma físico, com respectivo material comprobatório tais como lista de presença, fotos, vídeos, publicações ou outros suportes, devendo o eventual cumprimento parcial ser devidamente justificado;

c) Relatório da Execução Físico-Financeira;

d) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando o saldo e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso;

e) Relação de Pagamentos efetuados dentro do período da vigência do Termo de Colaboração;

f) Cópia das cotações de preços ou pesquisas realizadas para as compras e contratações;

g) Cópia das notas e dos comprovantes fiscais, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria;

h) Cópia dos comprovantes de transferência direta ao fornecedor (DOC, TED, PIX, Débito) pessoa física ou jurídica, inclusive dos empregados;

i) Cópia do cheque nominal emitido ao fornecedor, nos casos da alínea „v‟, do item 5.2 da Cláusula Quinta deste Termo;

j) Cópia dos termos de contratos firmados com terceiros para a consecução do objeto da parceria;

k) Comprovante de recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;

l) Relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso, e;

9.5 – Além dos documentos descritos no item acima, o PROPONENTE deverá apresentar na prestação de contas final, declaração efetuada pelo responsável técnico pela contabilidade analítica, devidamente habilitado e identificado, de que os documentos se encontram arquivados, à disposição da CONCEDENTE.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GLOSA DAS DESPESAS

10.1 – É vedada a utilização dos recursos repassados pela CONCEDENTE em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho aprovado, bem como pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao período de vigência avençado, ainda que em caráter de emergência.

10.2 – Os recursos desta parceria não poderão ser utilizados na realização de despesas com:

a) taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;

b) taxa de administração, gerência ou similar;

c) servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

11.1 – Este Termo poderá ser denunciado por quaisquer dos partícipes, mediante notificação escrita, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de normal legal ou de fato que o torne inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido.

11.2 – Constitui motivo para rescisão deste Termo de Colaboração, além do acima exposto, principalmente a constatação, pela CONCEDENTE, das seguintes situações:

a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;

b) irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;

c) falta de apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido;

d) descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas;

e) falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

12.1 – Este Termo de Colaboração poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante proposta de modificação a ser apresentada antes de seu término de vigência e desde que aceitas pela CONCEDENTE, não podendo haver alteração total do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1 – Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo de Colaboração, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, os partícipes elegem o foro da Comarca de Poxoréu/MT.

E, assim, por estarem justos e de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora dele.

Poxoréu-MT., ____ de _______________ de 2022.

Nelson Antônio Paim Raquel Francelina Q. Portela

Prefeito Municipal Presidente do CMDCA

Laura Cristina Xavier S. Menezes Galvão Lucia Voltan Ribeiro

Secretária Municipal de Assistência Social Presidente do FMDCA

________________________ __________________________

Presidente da Proponente Fiscal designado

Testemunha: _________________________ CPF ____________________

Testemunha: __________________________ CPF __________________

CONTRATO DE COLABORAÇÃO Nº__/2022

PRESTAÇÃO DE CONTAS – ANEXOS I a VII

PREFEIRURA DE POXORÉU - MT

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DEMONSTRATIVO

DE EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA

I – IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

1 – NOME DO PROPONENTE

2 – CNPJ

3 – E.A.

4 – S.J.

5 – ENDEREÇO COMPLETO

6 – TELEFONE

7 – FAX

8 – BAIRRO

10 – MUNICÍPIO

11 – E-MAIL

II– IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO

12 – OBJETO DO CONTRATO

13 – SITUAÇÃO DO CONTRATO

DATA ASSINATURA

10/12/2019

TEVE TERMO ADITIVO?

NÃO PRAZO VALOR PRAZO / VALOR

TÉRMINO VIGÊNCIA

10/06/2020

DATA PUBLICAÇÃO

14 – EXECUTOR(ES) DO CONTRATO

NOME DO EXECUTOR

FUNÇÃO

RG/ÓRGÃO EXPEDIDOR

CPF

PERÍODO QUE EXECUTOU O CONTRATO (DD/MM/AA)

INÍCIO: TÉRMINO:

15 - PRESTAÇÃO DE CONTAS:

FINAL

BIMESTRAL

PARCELA Nº PERÍODO

RECEITA (Valor)

DESPESA

Transferido pelo CMDCA.

Da Contrapartida

Da Aplicação Financeira

Do Termo Aditivo

Valor das despesas

executadas

SALDO

16 – AUTENTICAÇÃO

DATA E LOCAL

NOME DO EXECUTOR

ASSINATURA

PREFEIRURA DE POXORÉU - MT

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCE

RELATÓRIO DE

CUMPRIMENTO DO

OBJETO

Obs: APENAS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

I – AÇÕES EXECUTADAS

II – PRINCIPAIS OBSTÁCULOS À EXECUÇÃO DO CONTRATO

III – BENEFÍCIOS ALCANÇADOS

IV – AUTENTICAÇÃO

DATA E LOCAL

NOME DO EXECUTOR

ASSINATURA

PARCIAL FINAL 1 - PERÍODO DESTA PRESTAÇÃO DE CONTAS: DE __/___/2022 A__/___/2022

INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PLANO DE TRABALHO (Campo I do Anexo III)

NO PERÍODO

ATÉ O PERÍODO

2 – META

3 – ETAPA /

FASE

4 – DESCRIÇÃO

5 – UNIDADE

DE MEDIDA

6 – PROGRAMADO

NO PLANO DE

TRABALHO

7 – QUANTIDADE

EXECUTADA

NO PERÍODO

ACUMULADO

8 – PROGRAMADO

9 - EXECUTADO

10 – AUTENTICAÇÃO

LOCAL E DATA

NOME DO EXECUTOR

ASSINATURA

PARCIAL FINAL1 - PERÍODO DESTA PRESTAÇÃO DE CONTAS: ______________________________

2 –PARCELA

3 – ETAPA /

FASE

4 - RECEITA NO PERÍODO

5 - GASTOS REALIZADOS ATÉ O PERÍODO

CONCEDENTE

DATA

APLICAÇÃO

FINANCEIRA

TOTAL

PROPONENTE

CONTRAPARTIDA

APLICAÇÃO

FINANCEIRA

TOTAL

TOTAL GERAL

10 – AUTENTICAÇÃO

LOCAL E DATA

NOME DO EXECUTOR

ASSINATURA

1 – ORIGEM DOS RECURSOS

X

PROPONENTE

CONTRAPARTIDA

APLICAÇÃO FINANCEIRA

X

BIMESTRAL

FINAL PERÍODO DESTA PRESTAÇÃO: DE __/__/___ A ___/____/2022.

2 - NUM. DE

ORDEM

3 - NOME DO FAVORECIDO

4-CNPJ OU CPF

5 – LICITAÇÃO *

6 -DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

7 –PAGAMENTO

8 - NAT. DE DESPESA

9 -VALOR

6.1 -TIPO

6.2 – NÚMERO

6.3 - DATA

7.1 - CH/OB Nº

7.2 -DATA

10 - SUB – TOTAL OU TOTAL GERAL

11 – AUTENTICAÇÃO

LOCAL E DATA

NOME DO EXECUTOR

ASSINATURA

1 - Fonte de Recursos

2 - Banco

3 - Agência

4 – Nº da Conta Bancária

FMDCA/CMDCA

BANCO DO BRASIL

0553-3

5 - Item

6 - Histórico

7 - Valor

001

002

003

8 - DOCUMENTOS EMITIDOS E NÃO COMPENSADOS NO PERÍODO

9 - DOCUMENTO

10 - NÚMERO

11 - DATA

12 - FAVORECIDO

13 - VALOR

TOTAL GERAL

14 – AUTENTICAÇÃO

DATA E LOCAL

NOME DO EXECUTOR

ASSINATURA

RESUMO DO CUSTEIO POR NATUREZA DE DESPESA

ORD

DESCRIMINAÇÃO DA META

VALOR ORÇADO

VALOR EXECUTADO

VALOR REMANESCENTE

001

002

003

003

004

TOTAL

SALDO EM CONTA

AUTENTICAÇÃ

DATA E LOCAL

NOME DO EXECUTOR

ASSINATURA