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Pref. Nobres

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 451.728,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e oito reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

306

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Programa

0012

SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Atividade

2025

AQUISICAO DE MERENDAR ESCOLAR -ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo- red 105

1.500.10000000

250.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

306

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Programa

0012

SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Atividade

2026

AQUISICAO DE MERENDAR ESCOLAR -EDUCACAO INFANTIL-P

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo- red 106

1.500.10000000

100.728,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

306

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Programa

0012

SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Atividade

2027

AQUISICAO DE MERENDAR ESCOLAR -EDUC. INF CRECHE

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo- red 107

1.500.10000000

101.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de até R$ 451.728,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e oito reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0013

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

Atividade

2030

REALIZACACAO DE CONCUR PUBLICO E TESTES SELETIVO -

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – red 086

1.500.1001000

48.624,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – red 086

1.500.0000000

18.300,00

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo- red 085

1.500.100100000

6.804,00

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo- red 085

1.500.000000000

3.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0013

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

Atividade

2063

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.08.00.00.00

Outros Benefícios Assistenciais – red 91

1.500.1001000

10.000,00

3.3.90.34.00.00.00

Outras Despesas de Pessoal -red. 094

1.500.100100000

5.000,00

3.3.90.91.00.00.00

Sentenças Judiciais – red. 98

1.500.000000000

1.000,00

3.3.90.93.00.00.00

Indenizações e Restituições-red 99

1.500.0000000

18.000,00

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente– red 100

1.500.1001000

205.000,00

4.6.90.71.00.00.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado– red 101

1.500.1001000

80.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0013

EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

Atividade

2029

MANUTENCAO DE FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.08.00.00.00

Outros Benefícios Assistenciais – red 116

1.500.1001000

10.000,00

3.3.90.93.00.00.00

Indenizações e Restituições-red 123

1.500.1001000

45.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0013

EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE

Atividade

2038

MANUT. E ENCA COM ATI. DA EDUC INFANTIL

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.34.00.00.00

Outras Despesas de Pessoal -red. 145

1.550.0000000

1.000,00

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 07 de julho de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal