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Pref. Água Boa

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do servidor Sr. Irineu Muller Onzi”.

O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional n.º 47/05, de 05 de julho de 2005, Art. 118, inciso “III”, alínea “a” da Lei Complementar n.º 009/2000, de 10 de março de 2000, Art. 89, incisos “I”, “II”, “III”, da Lei Municipal n.º 869/2006, de 25 de agosto de 2006.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor Sr. Irineu Muller Onzi, portador do RG. n.º 3434101-3 – SESP/MT, inscrito no CPF n.º 281.371.910-20 e Título de Eleitor n.º 011199361899, Zona “030”, Seção “0018”, efetivo no cargo de Agente de Serviços Gerais, Nível “09”, Classe “C”, matricula n.º 42.1, contando com um total de 12.794 dias, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos e 24 (vinte e quatro) dias de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 014/2022, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 05 de julho de 2022.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal