LEI Nº. 1204/2022.

SUMULA:“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.262.424,03 (Dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e três centavos), destinados à Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos.

Art. 2º O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á cobrir despesas da Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos, pela suplementação da seguinte classificação funcional-programáticas:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 003 – Departamento de Serviços Urbanos
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0038 – Manutenção da infraestrutura Urbana
Projeto: 1016 – Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares
Fonte: 1.701.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos. Congêneres dos Estados
Natureza da Despesa:
(322) 4490.51.00.00 – Obras e Instalações	R$	2.262.424,03
TOTAL DA AÇÃO	R$	2.262.424,03

Art. 3º Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, ou seja, aqueles provenientesde excesso de arrecadação.

Parágrafo Único: O excesso de arrecadação de que trata o caput do artigo 3º, serão aqueles provenientes de repasses do Termo de Convênio nº 0109/2022-SINFRA, cujo objeto é a Obra de Restauração de Pavimento Asfáltica em diversas ruas com execução de micro revestimento, nos trechos: Av. Genésio Alves da Fonseca – LD, Av. Genésio Alves da Fonseca – LE, Av. Mato Grosso – LE, Av. Mato Grosso – LD, Rua Maria do Carmo Spletozer Lopes, Rua José Joaquim Vieira, Rua Arlindo Nossol, Rua Manoel Rodrigues de Souza, Rua Rondonópolis e Av. Virgilio Pereira do Nascimento, Coordenadas Rua principal: Av. Genésio Alves da Fonseca Coordenada inicial:9°58'32.89"S; 57°28'15.15"O Coordenada final: 9°59'27.14"S; 57°27'48.11"O, totalizando uma extensão de 50.852,00 m², no Município de Nova Monte Verde -MT.

Art. 4º Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1151/2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 1157/2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, em 07 de julho de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal